A recuperação judicial se configura como uma ferramenta essencial para empresas em dificuldades financeiras, sendo regulamentada pela Lei nº 11.101/2005. Esta legislação permite que empresários e sociedades empresárias, como microempresas e sociedades limitadas, solicitem esse recurso quando enfrentam crises temporárias. Entre os requisitos para recuperação judicial, destacam-se a necessidade de estar ativo por pelo menos...Read More

A execução de notas promissórias envolve uma série de procedimentos legais para garantir o recebimento do valor devido. Primeiramente, é essencial que o documento esteja preenchido corretamente, com todas as informações obrigatórias, como o valor da dívida, a data de vencimento, os nomes e dados do devedor e do credor, além da assinatura do devedor....Read More

O prazo para executar um título de crédito varia conforme o documento, a pessoa cobrada e o ato que serve de termo inicial. Cheque não segue o mesmo prazo da duplicata; nota promissória tem regra diferente da ação monitória posterior; endossantes podem estar sujeitos a períodos menores que o devedor principal. Calcular apenas a diferença...Read More