O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei fundamental que regula as relações de consumo no Brasil desde 1990. Ele garante uma série de direitos aos consumidores, visando protegê-los contra práticas abusivas, assegurar o acesso à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, e garantir a reparação de danos. Conhecer esses direitos...Read More

Quando se trata de lidar com juros bancários irregulares, é fundamental contar com um advogado especialista em direito bancário e defesa do consumidor. O escritório Vieira Braga Advogados possui uma equipe altamente qualificada nessa área, atuando em todo o Brasil para identificar e contestar cobranças abusivas de juros. Com escritórios em Niterói (RJ) e Cariacica...Read More

A compra de terreno exige duas verificações paralelas: a situação jurídica do lote e a qualidade da oferta feita ao consumidor. Um contrato bem escrito não corrige loteamento sem registro, área divergente ou infraestrutura incompatível com a publicidade. O Código de Defesa do Consumidor costuma incidir quando o vendedor atua profissionalmente como loteador, incorporador ou...Read More

Não existe uma tabela automática de indenização por juros abusivos. Em contratos bancários, o primeiro resultado econômico costuma ser a revisão do débito: recalcular parcelas, retirar encargos reconhecidos como excessivos e devolver ou compensar o que foi pago a mais. Dano moral é uma questão separada e depende de consequência concreta, como desconto indevido grave,...Read More

Advogado para limpar nome é indicado quando a restrição de crédito parece indevida, permanece após pagamento ou envolve cobrança que o consumidor não reconhece. Em muitos casos, negociar a dívida resolve. Em outros, a negativação exige prova, notificação formal e pedido jurídico para baixa, correção do cadastro e eventual indenização. A diferença está na origem...Read More