Danos morais por falha na prestação de serviços não decorrem de qualquer serviço imperfeito. O consumidor pode ter direito à reexecução, restituição ou abatimento mesmo quando o problema não atinge a gravidade necessária para uma indenização moral. Para esse pedido, a falha precisa produzir consequência relevante que ultrapasse o prejuízo financeiro e o aborrecimento comum....Read More
Danos materiais ao consumidor são prejuízos econômicos causados por um produto defeituoso, um serviço mal executado, uma cobrança indevida, uma entrega frustrada ou outra falha na relação de consumo. A reparação não nasce apenas do incômodo: é preciso demonstrar o prejuízo, ligar esse prejuízo à conduta do fornecedor e apresentar elementos que permitam calcular o...Read More
Quando existe prejuízo causado por empresa, a primeira pergunta não é apenas “tenho direito a indenização?”. É preciso identificar o fato, o tipo de dano, a relação entre a conduta e a perda e a solução que realmente recompõe a situação. Em alguns casos, o melhor resultado é conserto, entrega ou estorno; em outros, cabem...Read More
Uma ação judicial por cláusula abusiva pode ser necessária quando o contrato impõe desvantagem exagerada, restringe um direito protegido ou permite ao fornecedor decidir sozinho aspectos essenciais da relação. O processo não serve para apagar qualquer obrigação desagradável: ele exige identificar a disposição questionada, demonstrar o desequilíbrio e formular um pedido adequado ao tipo de...Read More
Uma cláusula abusiva na compra e venda pode aparecer no preço, na correção, no prazo de entrega, na multa, na retenção de parcelas ou na transferência de despesas. Para impugná-la, primeiro é preciso identificar o tipo de negócio e a lei aplicável, porque compra de imóvel na planta, lote, veículo e bem usado não seguem...Read More
Para revisar contrato de financiamento, não basta comparar o valor da parcela com a renda. É necessário separar capital, juros, tributos, seguro, tarifas, serviços de terceiros e encargos por atraso. A revisão começa pelo Custo Efetivo Total, mas precisa alcançar a forma como cada rubrica foi informada, contratada e aplicada.Juros altos não são automaticamente ilegais,...Read More
É possível devolver um produto que não agradou, mas a resposta depende de onde e como a compra foi feita. Em aquisições realizadas fora do estabelecimento — como internet, telefone ou venda domiciliar — o Código de Defesa do Consumidor prevê direito de arrependimento em sete dias. Na loja física, a simples mudança de gosto,...Read More
A restituição de ICMS depende da causa do pagamento indevido, do Estado competente e da prova de quem suportou o encargo. Não existe um formulário nacional único: cada Secretaria da Fazenda disciplina seus canais, documentos e formas de devolução ou aproveitamento. Em São Paulo, pedidos gerais são tratados pela Portaria SRE nº 84/2022, enquanto hipóteses...Read More
Indenização por mau atendimento não é consequência automática de uma ligação demorada, resposta ríspida ou protocolo sem solução. A responsabilidade depende do problema de consumo, da conduta do fornecedor, do tempo desperdiçado, das consequências concretas e da prova produzida. O atendimento ruim pode ser apenas incômodo; pode integrar uma falha contratual com prejuízo material; ou...Read More
Quando a empresa recusa resolver o problema, o próximo passo não é repetir indefinidamente a mesma mensagem. É preciso identificar o motivo da negativa, preservar o protocolo, separar a obrigação discutida e escolher um canal que possa produzir uma resposta verificável. A recusa pode ser expressa — “não faremos a troca” — ou prática, quando...Read More
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