O estelionato é um delito severo no Brasil, com sanções severas estabelecidas pela legislação. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem debatido a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), um mecanismo que pode ser empregado em certas situações criminais, incluindo o estelionato. A possibilidade de um acordo penal em tais casos depende...Read More

No Brasil, crimes como estelionato e furto mediante fraude são comuns, gerando confusão devido às suas semelhanças. No entanto, é crucial entender que esses crimes possuem definições legais distintas no Código Penal Brasileiro. O estelionato é tipificado no artigo 171 do Código Penal, envolvendo a obtenção de vantagens ilícitas por meio de engano direto. Por...Read More

A legítima defesa é um conceito essencial no direito penal brasileiro, particularmente em situações que resultam na perda de vida. O Código Penal define a legítima defesa como uma causa de exclusão de ilicitude. Isso significa que, se comprovada, pode eximir o indivíduo de qualquer responsabilidade penal. A aplicação da legítima defesa em casos de...Read More

A legislação brasileira estabelece um rigor significativo em relação ao porte ilegal de armas de fogo. A Lei Nº 13.964/2019 introduziu alterações, tornando o porte ilegal de armas de fogo de uso proibido um crime hediondo. Essa mudança reflete o compromisso do legislador em aumentar as penas para crimes relacionados a armas de fogo. Esses...Read More

O tema do porte ilegal de arma de fogo é altamente complexo, envolvendo questões jurídicas extremamente delicadas. A legislação brasileira, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), estabelece regras rigorosas sobre a posse e o porte de armas. Essas normas são cruciais para entender a legalidade da posse de armas no país. Um advogado...Read More

Receber uma sentença de roubo pode ser um momento desafiador. No entanto, é importante saber que existem opções legais disponíveis para aqueles que se sentem injustiçados. A decisão judicial pode ser contestada com a ajuda de um advogado criminal especializado. Ele entenderá as nuances do caso e as melhores estratégias de defesa. Um caso recente...Read More

A distinção entre furto e roubo no Código Penal brasileiro é crucial para compreender a gravidade e as consequências legais de cada delito. O furto ocorre quando um bem é levado sem contato direto ou ameaça à vítima. Já o roubo envolve uma ação que causa medo ou intimidação à vítima. Para apreender essas nuances,...Read More

O roubo majorado é uma modalidade grave do crime de roubo, estabelecida no Código Penal Brasileiro. Ele se caracteriza pelo cometimento de ações criminosas sob condições que elevam sua periculosidade ou impacto social. As circunstâncias que definem o roubo majorado incluem o emprego de arma de fogo, a presença de múltiplos infratores e a limitação...Read More

A crise econômica e a pandemia da Covid-19 aumentaram significativamente os casos de furto de alimentos e produtos essenciais no Brasil. Um caso emblemático foi o de Rosângela Sibele Melo, presa por furtar R$20 em itens de alimentação. Este contexto realça a importância do furto famélico, definido como o ato de roubar itens necessários para...Read More

A reincidência em furto é um tema crucial no direito brasileiro. Ela ocorre quando alguém comete um novo crime após ser condenado anteriormente. Segundo Damásio de Jesus, “Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato.” (Direito Penal – Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v.1. p.611). Essa definição mostra a importância...Read More