A restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais pode ser solicitada pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Esse é o principal canal para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O pedido pode ser feito pela própria pessoa física ou jurídica, ou por um representante legal....Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

O mandado de segurança e a ação anulatória tributária são instrumentos processuais distintos utilizados no contencioso tributário. O mandado de segurança tributário é um remédio constitucional cabível quando houver violação a direito líquido e certo, devendo ser impetrado no prazo de 120 dias da ciência do ato a ser impugnado. Já a ação anulatória tributária...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais em questões tributárias. Quando um contribuinte se sente lesado por uma ação ou omissão ilegal de uma autoridade fazendária, o mandado de segurança tributário surge...Read More

O mandado de segurança é um instrumento processual cabível para suspender a exigibilidade de débitos tributários, garantindo a proteção dos direitos do contribuinte. Ele permite a impugnação de atos ilegais ou abusivos praticados pela autoridade tributária, como lançamentos tributários indevidos ou procedimentos administrativos irregulares. Ao obter a suspensão da exigibilidade por meio do mandado de...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato, quanto de forma repressiva, após o contribuinte ter sido notificado a pagar o tributo. Para que o...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, obtendo, se deferido, uma decisão liminar que...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, onde a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Entretanto, em alguns casos, o contribuinte pode discordar desse lançamento e decidir contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial na gestão fiscal das empresas, envolvendo prazos e procedimentos específicos. A prescrição e a decadência são dois institutos jurídicos fundamentais nesse contexto, determinando os limites temporais para a constituição e a cobrança do crédito tributário. É essencial que empresas e contribuintes compreendam esses conceitos para evitar problemas...Read More

O processo de lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, estabelecendo as obrigações fiscais dos contribuintes. Nesse contexto, o prazo para impugnação do lançamento tributário é um aspecto crucial que deve ser compreendido pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a fim de garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de...Read More