A retificação do pagamento de tributo indevido é um procedimento que permite ao contribuinte corrigir informações incorretas relacionadas ao recolhimento de tributos. O pagamento indevido de tributos é uma situação comum que pode ocorrer por diversos motivos, como erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou informações imprecisas nos sistemas fiscais....Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o conflito for instaurado. O uso do mandado de segurança, em situações de risco iminente, é altamente recomendado,...Read More

O mandado de segurança em defesa contra multas tributárias é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer...Read More

O mandado de segurança contra cobrança indevida é um recurso constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Essa ação judicial pode ser utilizada para suspender a exigibilidade...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

O lançamento de tributos pode ser considerado abusivo em certas circunstâncias, como quando o valor cobrado é excessivo ou há erros no cálculo. Nesses casos, o contribuinte pode impugnar o lançamento, apresentando sua defesa e contestando o tributo. A impugnação é um processo administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte...Read More

A defesa em execução fiscal tributária é um mecanismo essencial para que o contribuinte possa contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública, buscando proteger seus direitos diante de uma execução baseada em certidão de dívida ativa, que pode envolver débitos tributários ou não tributários. Quando o contribuinte está inadimplente, a execução fiscal busca o pagamento...Read More

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal, que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 estabelece as regras e procedimentos para essa recuperação de...Read More

Recuperação de tributos pagos a mais: descobrir que pagou mais tributos do que o devido é uma situação comum, principalmente quando se trata de informações declaradas nos sistemas fiscais de forma imprecisa. Nestes casos, é possível solicitar a restituição ou a compensação desses valores pagos a mais à Receita Federal, utilizando o programa PER/DCOMP (Pedido...Read More