Prazo para restituição de tributos indevidos: de acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74, é possível solicitar a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência...Read More

Como suspender ato abusivo da Receita Federal: o mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos cidadãos e empresas suspender atos abusivos ou ilegais praticados pela Receita Federal. Essa ação constitucional garante a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades e abusos de poder. Ao impetrar um mandado de segurança, o...Read More

Proteção patrimonial com mandado de segurança tributário: o mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos comprovados por documentos, quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Esse remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016/09,...Read More

Mandado de segurança em questões tributárias: o mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Essa garantia constitucional, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, é amplamente utilizada na área tributária, possibilitando que contribuintes lesados por ações indevidas de autoridades...Read More

Quando impetrar mandado de segurança para suspender tributo: o mandado de segurança é um recurso constitucional que tem como objetivo proteger direitos fundamentais e garantias individuais contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta essencial para os contribuintes que se sentirem prejudicados por ações...Read More

Uso do MS para Evitar Penhora Fiscal: o mandado de segurança é um importante remédio constitucional que pode ser utilizado no âmbito tributário para proteger os direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No cenário de uma penhora fiscal, o mandado de segurança pode desempenhar um papel fundamental, permitindo a impugnação...Read More

A questão sobre pagar tributo antes de discutir lançamento? envolve a compreensão de que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o ato administrativo que constitui a obrigação tributária, identificando o fato gerador (ou o sujeito passivo) e o valor devido. Portanto, o contribuinte não precisa necessariamente pagar o tributo antes...Read More

Quando uma autoridade tributária realiza um lançamento tributário, este ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre esse lançamento é feito de forma correta, podendo apresentar vícios que tornam o crédito inválido. Nesse caso, é possível anular o lançamento tributário abusivo, seguindo os procedimentos legais apropriados. A revisão...Read More

A negativa de restituição de tributos precisa ser analisada a partir do despacho, da data de ciência e dos documentos do pedido original. O indeferimento pode decorrer de inexistência do pagamento, divergência de declaração, duplicidade, falta de prova ou interpretação jurídica. Cada fundamento exige uma resposta diferente. Antes de produzir uma defesa extensa, o contribuinte...Read More

O pedido de restituição de tributos é cabível quando o contribuinte possui valor devolvível e consegue demonstrar sua origem dentro do prazo aplicável. O exemplo mais conhecido é o pagamento indevido ou maior que o devido, mas retenções, saldos e outras modalidades podem seguir regras próprias. A existência de desembolso, sozinha, não prova o direito....Read More