O mandado de segurança para revisão do Imposto de Renda não é o primeiro caminho para corrigir qualquer declaração. Muitos erros podem ser resolvidos por declaração retificadora, entrega de documentos à malha ou pedido administrativo. A via judicial ganha relevância quando há ato ilegal ou abusivo, direito demonstrável de imediato e necessidade de impedir ou...Read More

O mandado de segurança contra autuação fiscal pode ser usado quando um ato da autoridade tributária viola direito líquido e certo demonstrável por documentos. A ação não substitui automaticamente a impugnação administrativa, nem serve para toda divergência de cálculo ou de interpretação. Sua utilidade depende do vício, da urgência, do resultado pretendido e da qualidade...Read More

Os exemplos de mandado de segurança tributário ajudam a visualizar quando essa ação pode proteger o contribuinte contra ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal. Eles não funcionam como modelos prontos: a adequação depende do ato coator, do prazo, da prova documental e do resultado que se pretende obter. Neste guia, oito cenários mostram usos...Read More

O mandado de segurança para suspender crédito tributário pode impedir temporariamente a cobrança quando um ato fiscal ilegal ou abusivo ameaça um direito demonstrável por documentos. A suspensão, porém, não nasce do simples ajuizamento da ação: em regra, depende de medida liminar ou de outra decisão judicial que alcance precisamente o crédito discutido. Antes de...Read More

O mandado de segurança tributário é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso praticado por autoridade fiscal. Ele pode impedir um ato iminente ou corrigir uma violação já ocorrida, desde que os fatos estejam comprovados por documentos. Não é um recurso administrativo nem uma ação adequada para produzir...Read More

O mandado de segurança contra a Receita Federal protege direito líquido e certo diante de ato ilegal, abuso de poder ou ameaça concreta atribuída a uma autoridade fiscal. É uma ação de rito documental: os fatos essenciais precisam estar provados desde o início. Se o caso depende de perícia, testemunhas ou investigação ampla, outra via...Read More

Um recurso contra lançamento indevido é a medida usada para pedir a revisão de uma decisão administrativa que manteve, total ou parcialmente, uma cobrança tributária. Ele não substitui a impugnação inicial: o recurso parte do que já foi alegado, identifica os erros do julgamento, enfrenta cada fundamento rejeitado e demonstra qual resultado deve ser corrigido....Read More

A revisão de lançamento tributário é o pedido para que a administração corrija, reduza ou cancele uma exigência que apresenta erro de fato, cálculo, cadastro ou enquadramento. O resultado depende menos de uma narrativa longa e mais de prazo, competência, pedido preciso e documentos capazes de reconstruir a informação correta. Antes de protocolar, é necessário...Read More

O custo de um advogado tributarista não cabe em uma tarifa única. Uma consulta para esclarecer uma cobrança fiscal, uma defesa administrativa contra auto de infração e um projeto de recuperação de créditos exigem equipes, prazos e responsabilidades muito diferentes.O orçamento sério parte do problema concreto: qual tributo está em discussão, qual é o período...Read More