O direito de habitação é uma importante proteção legal que assegura ao cônjuge sobrevivente a possibilidade de continuar residindo no imóvel que servia de lar para a família após a morte do outro cônjuge. Este direito, conforme determinado pela legislação imobiliária brasileira, é vitalício e pessoal, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, garantindo que...Read More
O cônjuge pode ter direito à pensão por morte quando a pessoa falecida mantinha proteção previdenciária e o casamento existia na data do óbito. A certidão de casamento normalmente comprova o vínculo, e a dependência econômica do cônjuge integra a presunção legal da primeira classe de dependentes. Isso não torna toda situação automática: separação de...Read More
A certidão de união estável não substitui a certidão de nascimento. Os dois documentos comprovam fatos diferentes: a certidão de nascimento registra o nascimento, a filiação e os dados básicos da pessoa; o documento da união dá publicidade a uma relação familiar que foi registrada no Livro E do Registro Civil. Por isso, apresentar a...Read More
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