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Direitos do preso
Revisão e negativa do auxílio
Ação judicial para concessão de auxílio-reclusão: quando o INSS nega o requerimento de auxílio-reclusão, a ação judicial se torna o caminho para garantir esse importante benefício previdenciário. O auxílio-reclusão é um direito assegurado aos dependentes de segurados que se encontram reclusos em estabelecimentos prisionais, desde que atendidos os requisitos legais, como a qualidade de segurado...
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