Os regimes prisionais no Brasil são fundamentais para o entendimento do sistema penal e dos direitos do preso. Neste contexto, o regime aberto, semiaberto e fechado apresentam características específicas que influenciam diretamente a vida dos detentos e de seus familiares. A atuação da Vieira Braga Advogados é essencial para assegurar que os direitos dos presos...Read More

Como pedir revisão de auxílio-reclusão depende do erro existente em um benefício já concedido. A revisão pode corrigir data de início, cota de dependente, duração, valores anteriores à Reforma de 2019, suspensão indevida ou informação usada na concessão. Ela não é o mesmo que recorrer de um pedido negado nem cadastrar uma declaração de cárcere...Read More

As condições do auxílio-reclusão precisam existir na data da prisão e continuar sendo observadas durante o pagamento. O benefício pode ser concedido quando o segurado de baixa renda estava protegido pelo INSS, cumpriu a carência aplicável, foi recolhido em regime abrangido e deixou dependentes habilitáveis. Depois, a permanência no cárcere e a situação de cada...Read More