O IPTU garante o direito de posse? Entenda agora. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal cobrado anualmente sobre imóveis urbanos e devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores do bem. Mesmo sendo uma obrigação fiscal, o simples pagamento do IPTU não garante, por si só,...Read More