A decisão recente do Supremo Tribunal Federal levantou um debate crucial para o meio jurídico e corporativo no país. Examina-se a viabilidade de extinguir a punibilidade de atos ilícitos fiscais através do parcelamento de dívidas tributárias. O STF valida que, efetivamente, o parcelamento e o pagamento integral da dívida podem suspender ou eliminar a punibilidade...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A...Read More

Quando uma pessoa ou empresa possui débitos inscritos junto ao poder público, surgem muitas dúvidas sobre dívida ativa e execução fiscal, o que fazer?. A falta de pagamento de uma dívida ativa pode gerar a cobrança de juros, multas, restrições de crédito e, em situações mais graves, o ajuizamento de uma execução fiscal. Esse processo...Read More

Consultar dívida ativa é uma providência preventiva para quem recebeu uma notificação, identificou restrição fiscal ou simplesmente quer confirmar se existem débitos inscritos em seu nome. A inscrição significa que um crédito público, tributário ou não, foi encaminhado para cobrança pela procuradoria do ente competente. Ela pode aumentar o custo da dívida, dificultar a emissão...Read More

Dívida ativa e execução fiscal são etapas relacionadas, mas não idênticas. A inscrição ocorre depois que o crédito se torna exigível e passa pelo controle administrativo de legalidade. A execução fiscal é a ação judicial usada pela Fazenda para cobrar a certidão da dívida ativa. Saber em qual fase o débito está define se o...Read More

Execução fiscal de ISS costuma surgir depois que o município inscreve em dívida ativa uma cobrança ligada à prestação de serviços. A CDA pode ter origem em declaração do próprio contribuinte, auto de infração, retenção não recolhida, arbitramento, diferença de alíquota ou entendimento sobre qual cidade tinha competência para exigir o imposto. A defesa exige...Read More

Uma inscrição em dívida ativa não deve ser tratada como uma cobrança comum. Ela permite protesto, restrições de regularidade e posterior ajuizamento de execução fiscal. Para evitar que o problema avance, o contribuinte precisa descobrir rapidamente se o débito é correto, contestável ou negociável e agir no canal do ente responsável. O melhor caminho depende...Read More