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Estatuto da Criança e do Adolescente
Advogado de família
A emancipação de menores é um processo legal significativo que permite a adolescentes entre 16 e 18 anos a antecipação da capacidade civil, possibilitando-lhes exercer direitos que antes eram restritos. No entanto, a complexidade desse procedimento muitas vezes exige a assistência de um advogado de família. Um advogado especializado em direito de família é essencial,...
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Pasta jurídica e símbolo de proteção familiar em escritório
O crime de estupro de vulnerável protege pessoas que a lei considera sem condições jurídicas ou fáticas de consentir validamente com um ato sexual. O caso mais conhecido envolve menores de 14 anos, mas o artigo 217-A do Código Penal também alcança quem, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento, além de...
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Advogada criminalista consulta legislação sobre penas de crimes sexuais
A pena para abuso sexual depende do crime efetivamente configurado. “Abuso sexual” é uma expressão ampla, não o nome de um único delito no Código Penal. Conforme idade e condição da vítima, existência de violência ou grave ameaça, ausência de anuência, fraude ou relação hierárquica, o fato pode ser enquadrado como estupro, estupro de vulnerável,...
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