A resposta para essa questão não é simples e depende da situação específica de cada contribuinte. Em alguns casos, é possível negociar um parcelamento ou solicitar o impedimento da penhora de bens, evitando assim o bloqueio judicial. No entanto, se não houver uma solução negociada, o bloqueio judicial pode ser utilizado pelo fisco como uma...Read More

As execuções fiscais representam um importante mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a recuperação de créditos tributários. Segundo os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), a penhora de bens do devedor é um recurso judicial fundamental para garantir o pagamento do débito fiscal. Essa medida permite que a Fazenda Pública tenha...Read More

A consulta à dívida ativa é uma ferramenta essencial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam compreender sua situação fiscal e tomar as medidas necessárias para evitar consequências graves como execuções fiscais. O serviço gratuito disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite acesso imediato a informações detalhadas sobre débitos inscritos em dívida ativa...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico crucial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo em matéria tributária. Conhecido como um dos principais recursos constitucionais, o mandado de segurança é amplamente utilizado no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes busquem o controle...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de arrecadação de impostos e cumprimento das obrigações fiscais. Ele desempenha um papel crucial na aplicação da legislação tributária, impactando diretamente a gestão tributária e o planejamento fiscal das empresas e indivíduos. Nesse contexto, a discussão judicial sobre o lançamento tributário ganha especial relevância, pois...Read More

Entender como resolver execuções fiscais, cobrança de dívidas e outros processos tributários é essencial para evitar problemas com o Fisco. As dívidas ativas são todos os créditos que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores. Quando alguém não paga uma dívida com o governo, ela é inscrita em dívida ativa...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário. Nesse processo, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito cobrado. O processo se baseia na existência de um título executivo...Read More

O processo de execução fiscal é um importante instrumento jurídico utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente dívidas tributárias ou não tributárias de empresas e pessoas físicas inadimplentes. Essa ação tem como objetivo promover a “reversão” do estado de inadimplemento e obter o “adimplemento forçado” do crédito fazendário. Durante esse processo, a Fazenda Pública busca...Read More

As dívidas de execução fiscal são aquelas dívidas tributárias não pagas que foram enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial. Essas dívidas, também conhecidas como débitos fiscais, podem ser parceladas, desde que ofereça-se as garantias reais ou fidejussórias necessárias. O processo de parcelamento pode ser iniciado diretamente no Portal REGULARIZE, plataforma online...Read More

A dívida ativa representa uma das facetas mais críticas da gestão fiscal tanto para o governo quanto para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No âmbito empresarial, compreender a natureza e as implicações da dívida ativa é fundamental para a sustentabilidade financeira e a conformidade legal do negócio. A inscrição de um débito...Read More