O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que tem como objetivo proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. Essa garantia constitucional é amplamente utilizada em diversas áreas do direito, incluindo o campo tributário. O mandado de segurança tributário serve para resguardar os direitos de contribuintes que...Read More

Como consultar uma dívida ativa na execução fiscal? O serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, consulte informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS nos quais seja o devedor principal ou corresponsável. Por meio dessa consulta, é possível verificar diversos...Read More

A dúvida sobre existe prescrição para execuções fiscais? é central no direito tributário, visto que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à...Read More

O parcelamento de dívida em execução fiscal permite dividir o débito conforme a modalidade oferecida pelo ente credor. Quando a adesão é válida e as parcelas estão em dia, a exigibilidade costuma ficar suspensa, mas o processo, a confissão do débito e as garantias já existentes precisam ser avaliados separadamente. Parcelar não é apenas escolher...Read More

Descobrir um imóvel penhorado por dívida fiscal exige separar urgência de pânico. A penhora vincula o bem ao processo, mas não significa perda imediata da propriedade. Ainda existem etapas de intimação, avaliação, impugnação e eventual alienação. A primeira providência é obter a matrícula atualizada e a íntegra dos atos relevantes da execução. Só assim é...Read More