A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Estado para a cobrança de créditos tributários e não tributários. Quando uma pessoa ou empresa se vê diante de uma execução fiscal, é essencial buscar alternativas para regularizar a situação e evitar consequências mais diversas. Nesse contexto, o parcelamento da execução fiscal surge como uma estratégia jurídica vantajosa e eficiente, capaz de oferecer ao executado a possibilidade de pagamento parcelado da dívida. Neste artigo, discutiremos os benefícios do parcelamento de execução fiscal e como um advogado especializado pode auxiliar nesse processo.
Principais aprendizados
- O parcelamento de dívidas em execução fiscal é uma estratégia jurídica vantajosa para o devedor.
- O processo de execução fiscal envolve a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.
- A atuação de um advogado especializado é essencial para orientar o processo de parcelamento.
- O parcelamento permite ao devedor regularizar sua situação e evitar consequências mais severas.
- Entender as etapas e os benefícios do parcelamento é fundamental para uma solução eficaz.
Entendendo a execução fiscal
A execução fiscal é o procedimento legal utilizado pelo Estado para a cobrança de créditos tributários e não tributários não pagos pelos contribuintes. Ela é regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e envolve diferentes etapas até a satisfação do débito.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial instaurado pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. Esse processo é iniciado com a citação do executado, que é informado sobre a existência da dívida e dos valores a serem pagos.
Etapas da execução fiscal
As principais etapas da execução fiscal são:
- Citação do executado
- Penhora de bens para garantia do débito
- Apresentação de defesa pelo executado (Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade)
- Avaliação e expropriação dos bens penhorados
- Satisfação do crédito tributário
Caso o executado não efetue o pagamento integral da dívida ou não apresente defesa, o processo segue para a fase de penhora de bens, podendo culminar na expropriação dos mesmos. Diante desse cenário, é fundamental buscar alternativas que evitem a adoção de medidas mais drásticas, como o parcelamento da dívida.
“As execuções fiscais representam cerca de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país, sendo o principal motivo para a morosidade do Poder Judiciário.”
Os benefícios do parcelamento de execuções fiscais
O parcelamento da dívida em execução fiscal oferece diversos benefícios tanto para o devedor quanto para a administração pública. Essa solução permite a regularização da situação fiscal do contribuinte, evitando a constrição de bens e garantindo a preservação das suas atividades empresariais.
Vantagens para o devedor
Para o devedor, o parcelamento representa uma alternativa financeira vantajosa, pois permite o fracionamento da dívida em parcelas consecutivas, com a possibilidade de redução de juros e multas. Isso facilita o pagamento e evita medidas graves, como a penhora de bens, que poderiam comprometer seriamente a continuidade dos negócios.
Vantagens para o fisco
Do ponto de vista da administração pública, o parcelamento é uma forma de receber os créditos devidos sem a necessidade de adotar medidas mais drásticas. Essa solução preserva a relação entre o Estado e o contribuinte, garantindo o recebimento de créditos devidos e a regularização fiscal de forma mais harmoniosa.
Segundo o procurador-geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, é importante elevar conjuntamente a maturidade de todos os entes envolvidos na gestão da dívida ativa para melhorar a recuperação e gestão dos ativos.
“O parcelamento da execução fiscal traz diversos benefícios tanto para o executado quanto para a administração pública.”
Dessa forma, o parcelamento de dívidas tributárias representa uma solução vantajosa para ambas as partes, permitindo a regularização fiscal, a preservação de atividades empresariais e o recebimento de créditos devidos, evitando medidas graves e fomentando uma relação mais harmoniosa entre o Estado e o contribuinte.
Como solicitar o parcelamento?
O parcelamento da execução fiscal envolve requisitos e procedimentos específicos que o contribuinte deve seguir. Para iniciar o processo, é necessário que o devedor apresente um requerimento ao órgão responsável pela cobrança, informando seu interesse em parcelar a dívida.
É importante ressaltar que nem todas as execuções fiscais são elegíveis para parcelamento. Por isso, é fundamental a análise individualizada de cada caso por um advogado especializado. Esse profissional poderá verificar a viabilidade do parcelamento e orientar quanto aos documentos necessários e aos prazos prolongados.
O acompanhamento jurídico durante todo o processo de parcelamento da execução fiscal é essencial. Um advogado especializado pode atuar na análise da dívida e das condições de parcelamento, bem como na elaboração do requerimento e na negociação com o órgão responsável. Além disso, ele pode auxiliar na verificação de possíveis erros ou ilegalidades na cobrança, garantindo a defesa dos interesses do executado e evitando pagamentos desnecessários.
- Requisitos para o parcelamento da execução fiscal:
- Saldo devedor superior a R$ 15.000.000,00
- Possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas
- Valor mínimo da prestação de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) optantes do Simples Nacional dispensadas de apresentar garantia
- Procedimentos para solicitar o parcelamento:
- Acessar o Sistema de Consulta a Débitos para obter o valor atualizado da dívida
- Criar uma conta no Portal GOV.BR
- Preencher o formulário eletrônico de solicitação de parcelamento
- Finalizar o pedido via Sistema
O parcelamento da execução fiscal é uma alternativa importante para contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. Com o acompanhamento de um advogado especializado da Vieira Braga Advogados, é possível garantir o cumprimento dos requisitos e procedimentos necessários, otimizando as chances de obter o parcelamento e evitando possíveis erros ou ilegalidades no processo.
As pessoas também perguntam:
Qual é o prazo limite para cobrança via execução fiscal?
O prazo limite para a cobrança de uma dívida por meio de execução fiscal é de 5 anos, contados a partir do vencimento do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Após esse período, a dívida pode ser considerada prescrita, ou seja, não poderá mais ser cobrada judicialmente. No entanto, a prescrição pode ser interrompida em alguns casos, como quando o devedor realiza um pagamento parcial ou reconhece a dívida. É importante estar atento a esse prazo e buscar orientação jurídica caso haja pendências fiscais.
Qual o efeito do parcelamento na execução fiscal?
O parcelamento da dívida em execução fiscal suspende os efeitos da cobrança, ou seja, a execução fica paralisada enquanto o devedor estiver cumprindo o acordo. Isso significa que o juiz não pode tomar medidas como penhoras ou bloqueios de bens enquanto o parcelamento estiver em andamento e sendo cumprido regularmente. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, a suspensão será levantada, e a execução fiscal será retomada. Além disso, o parcelamento pode evitar a inscrição do débito em outros órgãos de cobrança e possibilitar a regularização da dívida.
Como aderir ao parcelamento da Receita Federal 2024?
Para aderir ao parcelamento da Receita Federal em 2024, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e verificar se a dívida é passível de parcelamento. Após isso, é necessário preencher o pedido de adesão ao parcelamento, escolher o número de parcelas e o valor da entrada, conforme as condições estabelecidas. O pagamento das parcelas deve ser realizado dentro do prazo estipulado, e, durante o parcelamento, o contribuinte deve manter sua regularidade fiscal. Caso haja dúvidas, é recomendável consultar um contador ou advogado especializado para garantir que o processo seja feito corretamente.
Como fazer acordo em execução fiscal?
Para fazer um acordo em uma execução fiscal, o devedor deve negociar diretamente com a Fazenda Pública ou com o advogado responsável pela cobrança. O primeiro passo é verificar a possibilidade de parcelamento da dívida ou de redução de juros e multas. Em alguns casos, pode-se pleitear um acordo extrajudicial ou até mesmo judicial, dependendo da fase do processo. Após a proposta de acordo, o juiz poderá homologar a negociação. É importante que o devedor tenha toda a documentação necessária e consulte um advogado especializado, pois o acordo deve ser formalizado de acordo com as regras da execução fiscal e garantir a quitação ou regularização da dívida.
Como funciona o parcelamento na execução?
O parcelamento na execução fiscal permite que o devedor pague a dívida em parcelas, suspendo as medidas de cobrança, como penhoras, enquanto o acordo for cumprido. O contribuinte pode negociar o número de parcelas, mas, se houver inadimplência, o parcelamento será cancelado e a execução retomada.
Conclusão
Diante da necessidade de regularização de uma execução fiscal, surge o parcelamento como uma opção jurídica vantajosa e eficiente. Ao permitir o pagamento parcelado da dívida, o executado evita medidas mais drásticas, regulariza sua situação fiscal e preserva suas atividades empresariais. Contar com o auxílio de um advogado especializado é fundamental nesse processo, pois ele poderá analisar a viabilidade do parcelamento, acompanhar o procedimento e garantir a defesa dos interesses do executado.
Portanto, ao se deparar com uma execução fiscal, é recomendável buscar a orientação jurídica de um profissional habilitado, a fim de encontrar a melhor estratégia para resolver a situação de forma adequada e segura. Com o parcelamento da dívida, o devedor tem a oportunidade de regularizar sua situação perante o Fisco, evitando possíveis sanções e preservando sua atividade empresarial.
Em suma, o parcelamento de execuções fiscais se apresenta como uma alternativa vantajosa tanto para o devedor quanto para o Poder Público, permitindo a regularização da situação fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias de forma negociada e gradual. Dessa forma, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir a melhor solução para o seu caso.
Links de Fontes
- https://www.advogadomogi.com.br/post/como-parcelar-uma-execucao-fiscal
- https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/702/603/4381
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.aurum.com.br/blog/execucao-fiscal/
- https://www.conjur.com.br/2023-dez-19/prescricao-das-execucoes-fiscais-e-inconstitucionalidade-da-delimitacao-do-marco-legal-por-lei-ordinaria/
- https://www.cfs.com.br/advogados/o-que-fazer-citacao-execucao-fiscal/
- https://www.conjur.com.br/2024-mar-12/negociacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-no-ambito-da-pgfn/
- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/cnj-detalha-beneficios-que-reducao-da-judicializacao-promove-sobre-execucao-fiscal
- https://www.tce.sp.gov.br/6524-programa-execucao-fiscal-eficiente-apresenta-resultados-positivos
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao-acima-quinze-milhoes-reais
- https://conteudo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/parcelamento-de-debitos.html
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.conjur.com.br/2024-set-25/acoes-de-execucao-fiscal-de-valores-irrisorios-e-o-tema-1-184-stf/
