Iniciar obras de construção civil no Brasil sem o devido licenciamento ambiental pode resultar em consequências legais severas. A legislação ambiental vigente estabelece que 100% das obras necessitam de aprovações específicas para garantir que não causem danos ao meio ambiente e encaixem-se nas obrigações legais. Portanto, negligenciar essa exigência não só pode levar à imposição...Read More

A fiscalização do uso de recursos hídricos é uma atividade essencial para a gestão de recursos hídricos, desempenhada de forma eficiente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa atividade visa garantir a segurança hídrica, controlando o cumprimento das normas que regulam a utilização das águas, especialmente em bacias críticas, onde os conflitos...Read More

À medida que os desafios ambientais crescem, a conscientização e a ação da sociedade se tornam essenciais para a proteção ambiental. Denunciar degradação em uma área de preservação é uma das formas pelas quais qualquer cidadão pode contribuir para a conservação ambiental. Este artigo abordará como cidadãos podem formalizar uma denúncia de degradação, salientando a...Read More

Se você está sendo investigado por um suposto crime ambiental, como desmatamento ilegal, poluição ambiental, caça ilegal, tráfico de animais silvestres, descarte irregular de resíduos, mineração ilegal, queimadas criminosas, contrabando de madeira ou extração ilegal de recursos naturais, é de extrema importância que você procure um advogado especializado em crimes ambientais o mais rápido possível....Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente (APPs). Para os crimes de destruir ou desmatar floresta de preservação permanente, a pena pode chegar a...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

O Brasil possui uma série de leis criadas para a proteção do meio ambiente, que tratam de diferentes tipos de infrações ambientais e estabelecem punições para quem as desrespeita. As infrações ambientais referem-se a ações e práticas que vão contra a preservação ambiental, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado de resíduos, entre outras. Essas infrações...Read More