Como recorrer uma multa ambiental? O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Ou seja, até o trânsito em julgado do...Read More

As atividades que exigem licenciamento ambiental são aquelas que possuem potencial de causar impactos ao meio ambiente e, por isso, precisam de autorização dos órgãos competentes antes de sua implantação ou funcionamento. O licenciamento ambiental é um documento obrigatório para uma ampla variedade de atividades e empreendimentos no Brasil. Algumas das principais atividades que requerem...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais, que sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse processo tem o objetivo de garantir o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a preservação...Read More

O que fazer em caso de crime de desmatamento? Os crimes ambientais e urbanísticos, como o desmatamento ilegal, são atos lesivos ao meio ambiente que podem ser denunciados pelos cidadãos. É fundamental conhecer os canais adequados para registrar essas denúncias e compreender as medidas legais existentes para responsabilizar os infratores e reparar os danos causados....Read More

Como denunciar uma obra irregular em área de preservação? As obras e reformas são comuns nos condomínios, tanto nas unidades individuais quanto nas áreas comuns. Infelizmente, a ocorrência de obras irregulares ainda é frequente, muitas vezes por falta de conhecimento dos proprietários e do síndico sobre as exigências legais. Para realizar qualquer intervenção, é necessário...Read More

Receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações podem...Read More

A pena por desmatamento ilegal não é única: ela depende da vegetação atingida, da natureza da área, da autorização existente e da conduta atribuída. Cortar árvores em área de preservação permanente, destruir Mata Atlântica protegida, causar dano a unidade de conservação e desmatar floresta em terra pública são fatos tratados por artigos diferentes da Lei...Read More

A multa por uso irregular de recursos hídricos não deve ser analisada apenas pelo valor escrito no auto. É preciso conferir qual conduta foi imputada, a norma aplicável, o período, a gravidade, os dados de vazão, as circunstâncias do caso e a memória de cálculo. Erro em qualquer desses pontos pode alterar o enquadramento e...Read More

A prevenção de multa ambiental depende de controles capazes de identificar licença, condicionante, mudança operacional e incidente antes que virem infração. Ter documentos arquivados não basta: a empresa precisa demonstrar responsáveis, prazos, evidências, resposta a alertas e aderência entre o que foi autorizado e o que ocorre no campo.Um programa proporcional ao risco combina inventário...Read More

Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More