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Fiscalização de obras
Infrações de construção
Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...
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Infrações de construção
As infrações de construção são reguladas pelo Decreto 6.514/2008, que determina a aplicação de multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 quando o proprietário constrói, reforma ou amplia uma edificação sem a devida licença ou em desacordo com as condicionantes ambientais. Para cancelar essas multas ambientais, é possível demonstrar vícios no procedimento...
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Infrações de construção
De acordo com o Decreto 6.514/2008, as principais infrações de construção que podem levar à aplicação de multas ambientais incluem: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com a licença...
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Infrações de construção
Uma construção que não passou pelo processo de regularização de obra pode ter falhas estruturais e elétricas que colocam em risco a segurança de seus usuários. Essas falhas podem ser decorrentes de erros no projeto, uso de materiais inadequados, falta de manutenção ou alterações realizadas sem um acompanhamento técnico. Outro ponto significativo é que imóveis...
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Infrações de construção
Todo bom engenheiro sabe que seguir o cronograma do que foi planejado para a construção é essencial para a obra não sair dos trilhos. Por isso, o embargo de obra é um dos maiores pesadelos para quem gerencia uma reforma ou construção. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente...
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Infrações de construção
Receber uma notificação de infração de construção pode ser uma situação delicada, mas existem formas de agir e regularizar a situação. É importante entender o que é um auto de infração, quais os tipos de infrações de construção e quais são os passos a serem seguidos. Com a orientação correta, é possível apresentar uma defesa...
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Infrações de construção
De acordo com a Receita Federal, foram enviadas 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o país sobre a oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. O terceiro lote de 2023 contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. Essas obras têm até 31...
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Infrações de construção
Evitar penalidades por infrações na construção civil é essencial para manter sua empresa em conformidade com a lei e garantir a segurança e a qualidade de suas obras. Neste artigo, você aprenderá estratégias importantes para identificar e evitar as principais infrações de construção, reduzindo os riscos de multas, embargos e outros problemas legais. Entender as...
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Infrações de construção
A regularização de obra é um procedimento fundamental na construção civil, visando legalizar as edificações e atestar que atendem às normas urbanísticas e de segurança local. Esse processo envolve uma série de etapas, incluindo a análise da situação, identificação de irregularidades, pagamento de taxas e multas pendentes, vistorias técnicas e aprovação dos órgãos competentes. A...
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Infrações de construção
Construir sem o alvará de construção, um documento essencial que garante a conformidade de uma obra com as normas urbanísticas e de zoneamento, pode acarretar em sérias consequências legais para o proprietário. Desde multas até a demolição da construção, a falta desse documento representa um grande risco que todo construtor deve evitar. De acordo com...
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