A Receita Federal desempenha um papel crucial na fiscalização e cobrança de impostos, incluindo o ISS (Imposto sobre Serviços). Em casos de infração tributária, como a falta de declaração ou a declaração incorreta do imposto, a Receita Federal pode impor uma multa de ISS. Compreender os motivos e as implicações dessas multas é essencial para...Read More

A contratação de um advogado tributarista é uma medida essencial para empresas e indivíduos que buscam evitar multas fiscais. Com sua especialização em direito tributário, esse profissional oferece consultoria fiscal, orientando sobre a melhor forma de lidar com obrigações fiscais. Através de um planejamento tributário eficaz e acompanhamento tributário, os contribuintes podem reduzir os riscos...Read More

Resolver problemas de fiscalização tributária é um desafio que demanda expertise e atenção a detalhes. Contar com um advogado tributarista é essencial, pois esse profissional garante que empresas e pessoas físicas estejam em conformidade com suas obrigações fiscais. Além de realizar uma análise preventiva para evitar autuações futuras, a atuação do advogado tributarista é crucial...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente...Read More

A Revisão de lançamento de tributos federais é um procedimento previsto na legislação tributária para possibilitar a análise e eventual correção do lançamento realizado pela autoridade fiscal. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo...Read More

O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza...Read More

A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More

Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências. O não pagamento de uma dívida ativa com o governo leva à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, um processo judicial que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Isso pode resultar em penhora de bens, leilão...Read More

A defesa no lançamento tributário começa por uma decisão simples, mas urgente: entender exatamente o que foi constituído, em qual período, contra quem e com base em quais fatos. A notificação não deve ser tratada como um boleto comum. Ela formaliza uma exigência que pode envolver tributo, multa e juros, e abre uma janela de...Read More

Execução fiscal de ISS costuma surgir depois que o município inscreve em dívida ativa uma cobrança ligada à prestação de serviços. A CDA pode ter origem em declaração do próprio contribuinte, auto de infração, retenção não recolhida, arbitramento, diferença de alíquota ou entendimento sobre qual cidade tinha competência para exigir o imposto. A defesa exige...Read More