A Reurb em Área de Preservação Permanente pode ser juridicamente possível, mas não funciona como simples entrega de escritura. Quando um núcleo urbano informal alcança APP, unidade de conservação de uso sustentável ou área de manancial, a regularização precisa demonstrar melhoria ambiental e urbanística em relação à ocupação anterior. O procedimento reúne cadastro social e...Read More