O tráfico de drogas é um crime grave previsto na legislação brasileira, com penas severas que variam de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas, estabelece o combate ao comércio ilícito de drogas, à lavagem de dinheiro do narcotráfico e à violência relacionada...Read More
A apreensão de droga para consumo pessoal em viagem internacional exige distinguir posse para uso e tráfico sem presumir finalidade comercial apenas pela passagem de fronteira. Quantidade, espécie, itinerário, forma de acondicionamento e demais provas precisam ser avaliados em conjunto. ÍndiceUso pessoal ou tráficoEfeito da fronteiraProvas relevantesFontes oficiais O tráfico de drogas é um dos...Read More
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