Multas por desmatamento em APP estão previstas na legislação ambiental brasileira, que estabelece punições administrativas e penais para condutas que causem danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei nº 9.605/98, a destruição, o dano ou a exploração ilegal de florestas e Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem configurar crimes ambientais. Nos casos de...Read More
A multa por desmatamento costuma vir acompanhada de consequências que ultrapassam o valor financeiro: embargo da área, apreensão de bens, obrigação de reparar o dano e restrições sobre atividades e produtos. A resposta precisa tratar cada frente separadamente, sem confundir defesa da autuação com regularização ou recuperação ambiental. O primeiro passo é conferir o polígono,...Read More
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