Crime de importunação sexual: características. A importunação sexual é um crime previsto no artigo 215-A do Código Penal Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.718/2018, e consiste na prática de ato libidinoso contra alguém, sem seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Essa conduta pode ocorrer em locais públicos...Read More