O crime de importunação sexual é um tema que tem recebido crescente atenção no Brasil. Trata-se de um ato de natureza sexual praticado na presença de alguém, sem o seu consentimento, com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de outra pessoa. Essa conduta foi tipificada como crime em 2018, com a criação do artigo 215-A no Código Penal Brasileiro, e a pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, caso o ato não constitua crime mais grave.
Podem ser considerados atos libidinosos, como apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, entre outros. Essa prática é vista com grande preocupação, pois as vítimas são, em sua grande maioria, mulheres, o que caracteriza um crime contra a dignidade sexual.
Principais pontos a destacar
- Importunação sexual é um crime tipificado no Código Penal Brasileiro desde 2018
- Caracteriza-se por atos libidinosos (de caráter sexual) praticados na presença de alguém, sem sua autorização
- A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, caso não constitua crime mais grave
- As vítimas são, em sua maioria, mulheres, configurando um crime contra a dignidade sexual
- É um tema de grande preocupação e que vem ganhando destaque no país
Entendendo o crime de importunação sexual
A importunação sexual, tipificada no artigo 215-A do Código Penal brasileiro, consiste na prática de atos libidinosos (de caráter sexual) com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sem a anuência da vítima.
Definição e exemplos
Alguns exemplos clássicos de importunação sexual incluem homens que se masturbam ou ejaculam em transportes públicos na frente de mulheres, além de atos de frotteurismo, que envolvem tocar ou esfregar-se em alguém sem consentimento. Esses atos podem ocorrer em diversos locais, não se limitando apenas a meios de transporte, e causam severos danos psicológicos às vítimas.
Elementos-chave do crime
Para a caracterização do crime de importunação sexual, é necessário que o agente tenha o dolo, ou seja, a intenção específica de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem. Além disso, deve haver uma vítima determinada, a quem o agente deseja constranger sexualmente. Caso o ato libidinoso não vise constranger uma pessoa específica, mas sim atingir a coletividade, configura-se o crime de ato obsceno e não de importunação sexual.
É importante destacar que, se a vítima for menor de 14 anos, os atos libidinosos serão caracterizados como estupro de vulnerável e não como importunação sexual.
Crimes contra a dignidade sexual
O crime de importunação sexual, além de suas consequências na esfera penal, também pode gerar responsabilização na esfera cível, com a possibilidade de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelas vítimas. Isso porque os bens jurídicos tutelados nesse tipo de crime, como a dignidade sexual, a honra e a integridade física e moral, são protegidos pela Constituição Federal.
Dessa forma, a vítima pode buscar a esfera cível para obter a devida indenização, de forma independente do processo criminal, uma vez que as esferas penal e cível possuem independência entre si. Portanto, a condenação ou absolvição na esfera criminal não impede o ajuizamento de ação indenizatória na esfera cível.
“A vítima de importunação sexual possui o direito de buscar a reparação dos danos morais sofridos, independentemente do resultado do processo criminal.”
É importante ressaltar que a importunação sexual é considerada um crime contra a dignidade sexual, e, portanto, a vítima possui meios de buscar a devida indenização na esfera cível, além das consequências penais para o agressor.
Em suma, o crime de importunação sexual não se limita apenas à esfera penal, mas também pode gerar responsabilização na esfera cível, permitindo que a vítima obtenha a reparação dos danos morais sofridos, independentemente do resultado do processo criminal.
Conclusão
O crime de importunação sexual, recentemente tipificado no Código Penal Brasileiro, representa um importante avanço na proteção da dignidade sexual dos indivíduos. Com penas de reclusão de 1 a 5 anos, esse tipo de conduta é considerado um crime de médio potencial ofensivo, exigindo maior atenção e combate eficaz.
Para enfrentar essa problemática, é fundamental que a população tenha conhecimento das definições e exemplos desse crime, bem como dos mecanismos de proteção e denúncia disponíveis. Somente assim, será possível promover uma sociedade mais justa e segura, resguardando os direitos e a integridade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Portanto, a conscientização e a adoção de medidas preventivas e punitivas são essenciais para a erradicação da importunação sexual e demais crimes dessa natureza. Juntos, podemos construir um ambiente de respeito, igualdade e justiça para todos.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2023-jun-05/almeida-fernandes-consequencias-juridicas-importunacao-sexual2/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/importunacao-sexual
- https://www.tjpb.jus.br/noticia/justica-cidada-conheca-o-crime-de-importunacao-sexual-e-as-medidas-legais-cabiveis