A restituição de impostos pagos a mais é o direito de reaver valor recolhido sem obrigação ou acima do montante correto. O pedido precisa identificar o pagamento, demonstrar o valor efetivamente devido e respeitar prazo, legitimidade e procedimento. Apenas apontar que a carga tributária foi alta não cria crédito. Este guia concentra os pontos jurídicos...Read More
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