A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública com o objetivo de ver satisfeito um crédito fazendário, seja ele de natureza tributária ou não tributária. Quando o contribuinte encontra-se inadimplente, a execução fiscal visa promover a “reversão” desta inadimplência, por meio da expropriação do patrimônio do sujeito passivo para satisfação da dívida pendente....Read More

Uma execução fiscal é o processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias de forma coerciva, quando o contribuinte deixa de pagar impostos, taxas, multas ou contribuições dentro do prazo estabelecido. Isso pode levar à penhora e venda judicial de bens do devedor para saldar a dívida pendente. No entanto, a lei permite que o...Read More