Sim, é possível negociar multas ambientais aplicadas por órgãos governamentais no Brasil. As multas ambientais são penalidades impostas a pessoas físicas ou jurídicas que cometem infrações ambientais, como desmatamento ilegal, poluição, danos a áreas de preservação permanente e outras violações da legislação ambiental. Essas penalidades ambientais podem ser negociadas, por meio de parcelamento ou redução...Read More

Se você recebeu um auto de infração ambiental, é importante agir rapidamente para entender seus direitos e obrigações. Essa notificação formal é o procedimento administrativo destinado a apurar e corrigir ações ou omissões que violem as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Após a ciência da autuação, você terá um...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, é essencial compreender seus direitos e as possíveis soluções legais disponíveis. O auto de infração inicia um processo administrativo para apurar a infração e aplicar as penalidades cabíveis, como multas, embargos ou interdições. Nesse momento, é fundamental que o autuado apresente sua defesa administrativa, exercendo seu direito ao...Read More

Receber uma infração ambiental em APP exige duas respostas paralelas: proteger o prazo de defesa e impedir que o dano ou o descumprimento de uma medida administrativa aumente. Auto de infração, multa, embargo, apreensão e obrigação de recuperar não são sinônimos. Cada ato tem objeto, efeitos e caminho de impugnação próprios. A primeira providência não...Read More

Uma ação judicial ambiental exige uma decisão estratégica, não uma reação automática à multa. Em muitos casos, a defesa e o recurso administrativos ainda permitem corrigir enquadramento, autoria, extensão do dano ou dosimetria. Em outros, a urgência de um embargo, a ausência de acesso ao processo, um vício grave ou uma decisão final ilegal justificam...Read More

Construção em área de proteção ambiental pode ser crime, mas a resposta não depende apenas de o imóvel estar dentro de uma APA. É preciso identificar a categoria do espaço protegido, o zoneamento, o plano de manejo, as licenças exigidas, a existência de vegetação especialmente protegida e o que efetivamente foi feito no terreno. Em...Read More

Receber uma multa por infração ambiental exige atenção imediata ao prazo, mas a defesa não deve ser feita às pressas e sem o processo completo. O valor escrito no auto é apenas uma parte do problema. Embargo, apreensão, suspensão de atividade, obrigação de reparar e eventual investigação criminal podem caminhar paralelamente. O primeiro passo é...Read More

Multa ambiental e crime ambiental são situações jurídicas diferentes, embora possam nascer do mesmo fato. A frase “fui multado por crime ambiental” mistura o auto de infração administrativa com a investigação que pode resultar em ação penal e pena judicial. Pagar, recorrer ou apresentar documentos em um procedimento não encerra automaticamente o outro. Por isso,...Read More