As infrações de construção são muito comuns no Brasil, ocorrendo quando um proprietário constrói, reforma ou amplia sua propriedade sem a devida licença ou em desacordo com a aprovação do projeto pelos órgãos competentes. Nesses casos, os órgãos ambientais e de fiscalização podem aplicar multas que podem chegar a R$ 10 milhões, de acordo com...Read More

A notificação de infração de construção é um ato formal da fiscalização que informa uma irregularidade identificada na obra ou no imóvel e indica o que o responsável deve fazer dentro de determinado prazo. Ela não deve ser tratada como uma carta genérica: número do processo, enquadramento legal, descrição do fato, endereço, prazo e forma...Read More