Como recorrer de uma multa por infração de construção?

As infrações de construção são muito comuns no Brasil, ocorrendo quando um proprietário constrói, reforma ou amplia sua propriedade sem a devida licença ou em desacordo com a aprovação do projeto pelos órgãos competentes. Nesses casos, os órgãos ambientais e de fiscalização podem aplicar multas que podem chegar a R$ 10 milhões, de acordo com o Decreto 6.514/2008.

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No entanto, é possível recorrer administrativamente dessas multas, contestando a penalidade aplicada. O prazo para apresentar o recurso é de 20 dias após a notificação da multa. Esse processo envolve a formalização de um requerimento fundamentando a defesa, acompanhado de documentos de identificação e cópia do auto de infração.

Principais pontos a se destacar:

  • Multas por infrações de construção podem chegar a R$ 10 milhões
  • É possível recorrer administrativamente contra essas multas
  • O prazo para apresentar o recurso é de 20 dias após a notificação
  • O recurso deve ser formalizado com requerimento fundamentado e documentos
  • Expertise do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental em casos de multas ambientais por construção irregular

Compreendendo as infrações de construção e as multas aplicadas

As infrações de construção ocorrem quando o proprietário realiza obras sem a devida licença ou em desacordo com a licença obtida. Isso inclui construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem a autorização dos órgãos ambientais competentes.

O que são infrações de construção?

As infrações de construção são violações da legislação de construção civil, que podem resultar em multas significativas e até mesmo no embargo da obra. Essas infrações incluem a realização de obras irregulares, a falta de licenças de construção adequadas e o descumprimento das normas de edificação estabelecidas no código de obras do município.

Tipos de multas por infrações de construção

As principais multas por infrações de construção são aplicadas quando o proprietário:

  • Constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
  • Constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço em desacordo com a licença obtida;
  • Constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço em unidade de conservação ou zona de amortecimento, sem anuência do órgão gestor;
  • Deixa de atender condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Essas infrações podem resultar em multas de R$ 500 a R$ 10 milhões, dependendo da gravidade da infração e da situação econômica do infrator.

“O código de obras desempenha um papel crucial na organização e harmonização das áreas urbanas, estabelecendo parâmetros urbanísticos que contribuem para a organização espacial das cidades.”

Infrações de construção: O processo de recurso

Quando uma infração de construção resulta em uma multa, o recurso administrativo é o caminho para contestar essa penalidade. O prazo para apresentar recurso contra multa é de 20 dias, contados a partir da ciência da notificação da penalidade. Esse recurso deve ser formalizado pelo processo administrativo pela parte interessada, seja o autuado ou um procurador devidamente qualificado, e protocolado junto à autoridade competente.

Prazos para apresentar recurso contra multa

O prazo legal para apresentar o recurso contra multa por infração de construção é de 20 dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação da penalidade. Esse prazo deve ser respeitado para que o processo administrativo seja analisado e uma decisão seja comunicada ao recorrente.

Documentos necessários para o recurso

Para formalizar o recurso administrativo contra a multa por infração de construção, é necessário reunir os seguintes documentos:

  • Requerimento elaborado pelo recorrente, fundamentando a defesa contra a ação fiscal;
  • Documento de identificação do recorrente ou procuração, quando for o caso;
  • Cópia do auto de infração.

Esses documentos devem ser anexados ao processo administrativo aberto para análise do recurso pela autoridade competente.

“É destacado o princípio constitucional da igualdade perante a lei, com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processos administrativos.”

Ao seguir os prazos e apresentar a documentação necessária, o recurso contra multa por infração de construção civil terá melhores chances de ser analisado e julgado favoravelmente pela autoridade competente.

Recurso contra multa construção civil

As pessoas também perguntam:

Qual o valor da multa por construção irregular?

O valor da multa por construção irregular pode variar conforme a legislação municipal e a gravidade da infração. Em geral, as multas podem ser calculadas com base no valor do imóvel, na área construída ou no tipo de infração, e podem ser bastante altas. É importante consultar o código de obras local ou buscar orientação jurídica para entender o valor exato e as possíveis consequências da irregularidade.

O que falar para recorrer a uma multa?

Para recorrer a uma multa, é importante apresentar argumentos sólidos, como:

  1. Erro Material: Se houver falhas no lançamento da multa, como dados incorretos.
  2. Cumprimento de Normas: Comprovar que a infração não ocorreu ou que as normas foram cumpridas corretamente.
  3. Falta de Notificação: Argumentar que não houve notificação adequada ou que o prazo para recorrer não foi respeitado.
  4. Situação Excepcional: Apresentar circunstâncias atenuantes, como causas externas ou situações imprevistas que justificaram a infração.

No recurso, é essencial anexar documentos e provas que reforcem seus argumentos.

O que acontece se eu não regularizar minha obra?

Se você não regularizar sua obra, pode enfrentar multas elevadas, embargos, demolição da construção, processos legais e dificuldades em vender ou alugar o imóvel. Regularizar a obra é essencial para evitar esses problemas e garantir a conformidade com as leis municipais e estaduais.

Quem fiscaliza obras irregulares?

As obras irregulares são fiscalizadas principalmente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Urbanismo ou Secretaria de Obras. Além disso, em alguns casos, o Ministério Público e órgãos ambientais podem atuar em situações que envolvam impactos ambientais. A fiscalização visa garantir que as construções atendam aos regulamentos de segurança, zoneamento, uso do solo e preservação ambiental.

O que é considerado construção irregular?

Uma construção é considerada irregular quando não cumpre as normas estabelecidas pela legislação local, como a falta de alvará de construção, não seguimento de projetos aprovados, desrespeito ao zoneamento urbano, ou quando é realizada em áreas de preservação ambiental. Também é irregular quando não há o devido licenciamento ou quando não é registrada junto aos órgãos competentes.

Conclusão

As infrações de construção podem resultar em multas significativas, mas é importante entender que essas penalidades podem ser contestadas administrativamente. O prazo para apresentar um recurso contra a multa é de 20 dias após a notificação, e o processo envolve a apresentação de documentos comprobatórios que podem se basear em vícios no processo administrativo, prescrição ou outros argumentos jurídicos.

O conhecimento da legislação de construção civil e o acompanhamento atento do processo são essenciais para obter o cancelamento ou a redução da multa aplicada. Dessa forma, os proprietários e construtores podem mitigar os impactos financeiros e preservar a credibilidade de seus empreendimentos.

Ao compreender os mecanismos de fiscalização e as possibilidades de recurso, os profissionais da construção civil poderão estar melhor preparados para lidar com as infrações de construção e garantir a conformidade de suas obras com as normas e regulamentos vigentes.

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