As infrações de construção são muito comuns no Brasil, ocorrendo quando um proprietário constrói, reforma ou amplia sua propriedade sem a devida licença ou em desacordo com a aprovação do projeto pelos órgãos competentes. Nesses casos, os órgãos ambientais e de fiscalização podem aplicar multas que podem chegar a R$ 10 milhões, de acordo com...Read More