O Brasil possui uma série de leis criadas para a proteção do meio ambiente, que tratam de diferentes tipos de infrações ambientais e estabelecem punições para quem as desrespeita. As infrações ambientais referem-se a ações e práticas que vão contra a preservação ambiental, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado de resíduos, entre outras. Essas infrações...Read More

Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração às normas de proteção ao meio ambiente, caracterizando-se como uma...Read More