Como contestar uma autuação por infração ambiental?

Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração às normas de proteção ao meio ambiente, caracterizando-se como uma peça acusatória que instaura o processo administrativo, dentro do qual o autuado poderá exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Principais pontos de aprendizado

  • O auto de infração ambiental é um documento formal que instaura o processo administrativo por infração às normas ambientais.
  • O infrator tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa contra o auto de infração.
  • A defesa administrativa é julgada pelo próprio órgão ambiental que aplicou a multa, dentro da esfera administrativa.
  • O infrator pode recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA em até 20 dias.
  • A lavratura do auto de infração ambiental pode gerar consequências nas esferas cível e penal.

O que é uma multa ambiental?

As multas ambientais desempenham um papel crucial no processo de responsabilização por infrações ambientais. Elas são aplicadas por órgãos fiscalizadores, como o IBAMA e secretarias estaduais do meio ambiente, quando uma pessoa física ou jurídica comete alguma infração ambiental prevista em lei.

Multa ambiental é apenas indicada pelo agente de fiscalização

É importante entender que o auto de infração ambiental em que a multa é indicada corresponde apenas à primeira etapa de um processo administrativo ambiental. Nesse momento, o agente de fiscalização registra um valor de multa, mas essa multa só se torna definitiva após o julgamento do processo pela autoridade competente.

Prazos de defesa ao receber a “multa” ambiental

Ao receber o auto de infração ambiental, o autuado tem, em regra, um prazo de 20 dias corridos para apresentar sua defesa administrativa. Esse prazo, no entanto, pode variar de acordo com o órgão ambiental responsável pela autuação. A defesa deve ser feita por escrito e será julgada pelo próprio órgão que aplicou a infração. Caso a defesa não seja aceita, o infrator poderá interpor um recurso administrativo.

“O valor de uma multa ambiental pode variar de R$ 50 a até R$ 50 milhões, conforme estabelecido na Lei n.º 9.605, de 1998.”

É essencial que o autuado conte com um advogado especializado em direito ambiental para conduzir o processo de multa ambiental e assegurar seus direitos.

Infrações ambientais

As infrações ambientais podem gerar diversas penalidades, como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de bens, embargo de obra ou atividade, entre outras. O valor da multa ambiental pode variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00.

Penalidades e consequências do auto de infração ambiental

Caso o infrator não pague a multa ambiental espontaneamente, o processo será encaminhado para cobrança judicial e o infrator será inscrito no cadastro de dívida ativa, sofrendo diversos outros prejuízos.

Reincidência em multa ambiental

A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos contados da decisão que tenha se tornado definitiva. Nesse caso, a penalidade pode ser agravada, com a aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração, ou em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

penalidades multa ambiental

“As penalidades abordadas na Lei nº 9.605/98 visam proteger o meio ambiente e garantir a reparação dos danos causados, com medidas específicas tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.”

Portanto, é essencial estar atento às infrações ambientais e suas consequências, a fim de evitar penalidades severas e reincidência. O cumprimento da legislação ambiental é fundamental para a preservação do meio ambiente.

Estratégias de defesa contra o auto de infração ambiental

Quando receber um auto de infração por infração ambiental, é crucial preparar uma defesa sólida. A estratégia de defesa deve incluir todos os fatos e fundamentos jurídicos que contestem o que foi apurado pelo agente de fiscalização no momento da lavratura. Com o auxílio de um advogado ambiental especializado, é possível reunir as provas necessárias para embasar a defesa.

O que deve constar na defesa contra a multa ambiental?

A defesa deve conter os seguintes elementos:

  • Juntada de documentos relevantes
  • Solicitação de vistoria ou perícia para apurar os fatos
  • Oitiva de testemunhas que possam comprovar os argumentos da defesa
  • Alegação dos vícios de autuação com precisão

Consultar um advogado ambiental especializado pode ser crucial para o sucesso da defesa, pois ele poderá prever os possíveis reflexos nas esferas cível e penal e antecipar as melhores estratégias de defesa.

“A defesa administrativa contra um auto de infração ambiental exige uma análise técnica, jurídica e processual detalhada.”

Ao apresentar uma defesa robusta, o autuado pode conseguir reduções significativas no valor da multa ambiental, como desconto de até 30% no caso de medidas imediatas para reparação dos danos ou de até 15% por comunicação imediata do dano à autoridade ambiental.

Conclusão

O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração às normas de proteção ao meio ambiente, caracterizando-se como uma peça acusatória que instaura o processo administrativo, dentro do qual o autuado poderá exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A lavratura do auto de infração ambiental pode gerar reflexos nas esferas cível e penal, com a possibilidade de ações de reparação de dano ambiental e ações penais por crimes ambientais.

Diante desse contexto, sugere-se ao autuado procurar um advogado especializado e qualificado para a elaboração da defesa contra o auto de infração ambiental, pois uma defesa administrativa eficiente e assertiva pode acarretar no cancelamento ou anulação do auto de infração ambiental e consequentemente refletir positivamente nas esferas cível e penal. A legislação ambiental brasileira é robusta e prevê diversas sanções para infrações, sendo fundamental compreender os conceitos de dolo e culpa na caracterização das infrações para uma estratégia de defesa adequada.

Portanto, a abordagem cuidadosa e a representação legal especializada são essenciais para enfrentar uma autuação por infração ambiental, visando não apenas a anulação do auto, mas também a preservação dos interesses do autuado nas esferas cível e penal. Somente dessa forma, será possível obter um resultado satisfatório e minimizar os impactos negativos decorrentes da autuação.

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