A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa legislação estabelece uma série de penalidades e sanções para situações de danos ambientais, poluição,...Read More

Receber uma multa ambiental pode ser um processo complicado, mas é importante entender seus direitos e as opções disponíveis para contestar a autuação. Este artigo fornecerá orientações sobre como recorrer de multas ambientais e proteger seus interesses. Você aprenderá sobre a configuração de infrações administrativas ambientais, o valor indicativo da multa no auto de infração,...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

A responsabilidade penal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções criminais, como multas e prisão, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa responsabilidade é um mecanismo importante para proteger o meio ambiente, punindo condutas que causem degradação ambiental. No Brasil, está prevista...Read More

No Direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial de responsabilidade civil está baseado na admissão da reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental e do dano moral ambiental, na...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além...Read More

As multas de infração ambiental são instrumentos importantes para garantir o cumprimento das leis ambientais e promover a preservação do meio ambiente. Infrações ambientais se referem a qualquer ação ou omissão que viole as leis e regulamentos ambientais estabelecidos para proteger o meio ambiente, os recursos naturais e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira define...Read More

A imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação ocorre quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme previsto no art. 66 do Decreto 6.514/2008. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso,...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado tem algumas opções. Ele pode escolher pagar a multa ambiental, apresentar uma defesa administrativa ou, em alguns casos, solicitar uma audiência de conciliação ambiental. Caso o autuado não concorde com a autuação, ele tem o direito de apresentar uma defesa administrativa dentro do prazo estabelecido no...Read More