O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além de ser uma excelente estratégia de marketing para destacar as ações. Com uma conduta correta, é possível evitar várias punições dos órgãos responsáveis, incluindo a autuação de infração ambiental.
Principais destaques
- As multas ambientais podem variar de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a Lei nº 9.605/1998.
- A prescrição da multa ambiental ocorre após três anos de paralisação do processo de apuração.
- Empresas têm 20 dias para recorrer de uma multa ambiental aplicada por órgãos fiscalizadores.
- A gestão adequada de resíduos é uma exigência legal para diversos setores, como saúde e construção civil.
- IBAMA, ICMBio, Semad e secretarias municipais são responsáveis pela aplicação de multas ambientais no Brasil.
O que é uma multa ambiental?
As multas ambientais são penalidades aplicadas a empresas ou indivíduos que cometem infrações administrativas que violam as normas jurídicas relacionadas ao uso, incentivo, proteção e recuperação do meio ambiente no Brasil. Essas sanções são estabelecidas pela Lei Federal 9.605/1998 e o Decreto Federal 6.514/2008, os principais marcos legais que regem as penalidades por crimes ambientais.
Base legal para multas ambientais
Quando um fiscal de um dos órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) constata uma ação ou omissão que descumpre as leis ambientais brasileiras, ele pode aplicar uma multa ambiental. Essa punição é formalizada por meio do auto de infração ambiental, que contém informações como o valor da multa, dados da empresa autuada, data da fiscalização, descrição da infração ambiental cometida e o dispositivo legal infringido.
As multas ambientais podem ser aplicadas em âmbito municipal, estadual e federal, sendo atribuição de órgãos como as secretarias locais, agências ambientais estaduais, IBAMA e ICMBio. Os valores das multas variam de acordo com a gravidade do impacto ambiental, a capacidade econômica da empresa e o estabelecido no Código Penal, podendo gerar consequências financeiras significativas para as organizações.
| Estatísticas relevantes | Valores |
|---|---|
| Multas aplicadas no Paraná entre 2019 e 2023 | R$ 387,5 milhões |
| Redução do desmatamento ilegal da Mata Atlântica | Mais de 70% |
“Além de penas administrativas, a cometimento de crimes ambientais pode resultar em punições penais como prisão, dependendo da gravidade do delito.”
Infrações ambientais e multas
Conforme estabelecido no art. 2º do Decreto 6.514/2008, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada uma infração administrativa ambiental, sujeita a aplicação de multas ambientais. Essas penalidades podem variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00, de acordo com o previsto no art. 75 da Lei 9.605/98.
O valor da multa é determinado com base em diferentes critérios, como a gravidade dos fatos, o potencial e porte do empreendimento, os antecedentes do infrator, circunstâncias atenuantes e agravantes, e a situação econômica do autuado. Além disso, a autoridade competente pode aumentar a multa em até três vezes, caso a penalidade aplicada se mostre ineficaz.
| Tipo de Infração | Valor da Multa |
|---|---|
| Início criminoso de queimadas em florestas | R$ 10.000/hectare |
| Uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização | R$ 3.000/hectare |
| Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental | Até R$ 50.000.000 |
| Descumprimento de embargo de área ou atividade | R$ 10.000.000 |
É importante ressaltar que o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais causados. Além disso, outras sanções administrativas e penais, como a interdição temporária de direitos, suspensão de atividades e prestação de serviços à comunidade, também podem ser aplicadas.
Como se defender de uma multa ambiental?
Ao receber o auto de infração ambiental, é fundamental observar o prazo de defesa, geralmente de 20 dias. A defesa administrativa deve conter todos os fatos e fundamentos jurídicos que contestam o que foi apurado, com a apresentação de provas favoráveis.
Estratégias de defesa
Algumas estratégias comuns de defesa contra multas ambientais incluem:
- Contestar a legalidade da multa, questionando procedimentos administrativos
- Apresentar provas técnicas que comprovem a inexistência ou insignificância do dano ambiental
- Alegar a prescrição da ação punitiva
- Negociar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o órgão fiscalizador
- Demonstrar a existência de atenuantes que justifiquem a redução ou anulação da multa
Possíveis motivos para anulação da multa
Alguns dos principais motivos que podem levar à anulação de uma multa ambiental incluem:
- Vícios formais no auto de infração
- Erro na identificação do infrator
- Ausência de nexo causal entre a ação e o dano ambiental alegado
- Desproporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida
- Violação do devido processo legal durante a apuração
É recomendado consultar um advogado especialista em direito ambiental para elaborar a melhor estratégia de defesa e aumentar as chances de anulação ou redução da multa.
“A implementação de soluções ambientais após a aplicação de multas pode ser mais onerosa do que medidas preventivas para evitar infrações.”
Conclusão
Receber uma multa ambiental pode ser um desafio, mas é importante lembrar que você possui direitos e opções. Com o suporte adequado de profissionais especializados em infrações ambientais e multas, é possível contestar penalidades injustas, negociar reduções ou até mesmo buscar a anulação da multa. O escritório Vieira Braga Advogados do Brasil, com sua equipe de advogados experts em legislação ambiental e crimes ambientais, está pronto para oferecer o apoio necessário em todas as etapas do processo, desde a análise inicial da autuação até a elaboração e execução de estratégias de defesa, com o objetivo de proteger seus interesses e alcançar o melhor resultado possível.
Independentemente da penalidade aplicada, é fundamental compreender suas responsabilidades civil e penal relacionadas aos danos ambientais e à poluição. A preservação ambiental é um dever de todos, e a fiscalização ambiental desempenha um papel crucial nesse contexto. Com o auxílio dos advogados do Vieira Braga Advogados, você pode navegar com segurança pelas complexidades do sistema jurídico ambiental e buscar a melhor solução para sua situação.
Ao enfrentar uma multa ambiental, é essencial agir de forma proativa e com o devido assessoramento técnico. Somente assim, você poderá garantir a proteção de seus direitos e interesses, evitando consequências mais severas e buscando a resolução mais favorável possível.
Links de Fontes
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- https://www.sistemafaemg.org.br/faemg/meio-ambiente/infracoes-e-crimes-ambientais
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Multas-proibicoes-e-restricoes-penalidades-administrativas-para-crimes-ambientais-sao
- https://ambscience.com/multas-ambientais-como-e-possivel-recorrer/
- https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130351
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.martinelli.adv.br/decreto-aumenta-valores-de-multas-para-infracoes-ambientais/
- https://kseambiental.com.br/blog/infracao-ambiental-o-que-fazer/
- https://advdobrasil.com.br/advogado-ambiental/multa-ambiental/
- https://advambiental.com.br/artigo/recebi-auto-de-infracao-ambiental/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/auto-de-infracao-ambiental
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
