A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa legislação estabelece uma série de penalidades e sanções para situações de danos ambientais, poluição,...Read More

Receber uma multa ambiental pode ser um processo complicado, mas é importante entender seus direitos e as opções disponíveis para contestar a autuação. Este artigo fornecerá orientações sobre como recorrer de multas ambientais e proteger seus interesses. Você aprenderá sobre a configuração de infrações administrativas ambientais, o valor indicativo da multa no auto de infração,...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as infrações ambientais e suas penalidades, tratando da responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

A responsabilidade criminal ambiental surge quando uma conduta descrita em lei penal é atribuída a uma pessoa física ou jurídica com base em fatos e provas. Ela não se confunde com o dever civil de reparar o dano nem com a multa administrativa. Um mesmo episódio pode gerar apurações paralelas, mas cada esfera tem pressupostos,...Read More

As sanções por danos ambientais podem surgir em várias frentes ao mesmo tempo. Um incidente com poluição, supressão de vegetação, descarte irregular ou intervenção sem controle pode gerar obrigação de conter e recuperar, multa, embargo, apreensão, investigação criminal, cobrança de terceiros e efeitos sobre licenças, contratos e crédito. Cada consequência segue requisitos próprios; tratá-las como...Read More

Os valores das multas ambientais não são escolhidos livremente pelo fiscal. Eles resultam do tipo de infração, dos limites previstos na norma, da unidade usada no cálculo e das circunstâncias do caso. Área, quantidade, gravidade, antecedentes, porte econômico e vantagem obtida podem alterar o resultado. Para se defender, é preciso reconstruir essa conta e confrontá-la...Read More

A prevenção de multa ambiental depende de controles capazes de identificar licença, condicionante, mudança operacional e incidente antes que virem infração. Ter documentos arquivados não basta: a empresa precisa demonstrar responsáveis, prazos, evidências, resposta a alertas e aderência entre o que foi autorizado e o que ocorre no campo.Um programa proporcional ao risco combina inventário...Read More

Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More

Um advogado para defesa de multa ambiental não atua apenas redigindo uma petição perto do prazo. O trabalho começa pela leitura integral do auto, do relatório de fiscalização e das medidas aplicadas; passa pela reconstrução técnica dos fatos, pela definição das provas necessárias e pela comparação entre defesa, pagamento, parcelamento ou outra solução prevista pelo...Read More