Quais são as penalidades por infrações ambientais? A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76, determinando que irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem a necessidade de recorrer inicialmente ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão...Read More

O recurso de multa ambiental é a oportunidade de pedir a revisão da decisão de primeira instância do processo administrativo. Ele não deve repetir mecanicamente a defesa inicial: precisa enfrentar os fundamentos usados pela autoridade julgadora, apontar erros de fato ou de direito e organizar as provas que sustentam a reforma, a anulação ou a...Read More

Os tipos de infrações ambientais no Brasil abrangem condutas contra flora, fauna, recursos pesqueiros, qualidade ambiental, ordenamento urbano, patrimônio cultural e a própria Administração. A classificação correta depende do fato, do local, da autorização exigida e da norma usada pelo órgão. Este guia organiza as categorias do Decreto nº 6.514/2008 no plano federal e mostra...Read More