As infrações de construção, como a realização de obras sem as devidas licenças ou autorizações dos órgãos competentes, podem resultar em pesadas multas, variando de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, conforme estabelecido no Decreto Federal 6.514/2008. Nesses casos, é comum que proprietários e construtores se questionem sobre a possibilidade de reverter tais penalidades. A resposta...Read More

De acordo com o Decreto 6.514/2008, as principais infrações de construção que podem levar à aplicação de multas ambientais incluem: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com a licença...Read More

A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

A compra de um imóvel é um dos maiores investimentos que a maioria das pessoas fará ao longo da vida. Entender como a legislação local impacta a compra de um apartamento, por exemplo, é fundamental para garantir uma transação segura e sem problemas futuros. As leis locais desempenham um papel crucial nesse processo, influenciando desde...Read More

O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada pelo Poder Público para garantir a segurança e a qualidade das construções realizadas em um determinado espaço. Essa ferramenta tem como objetivo paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes, servindo como...Read More

Toda obra de construção requer atenção e cuidado com os diversos aspectos legais envolvidos. Infrações construtivas podem resultar em multas e até mesmo embargos, interrompendo o andamento do projeto. Para evitar essas complicações, é essencial compreender as normas e regulamentações aplicáveis, obtendo as licenças necessárias e seguindo os padrões construtivos estabelecidos. Afinal, a regularização da...Read More