O acordo de não persecução penal em crimes patrimoniais pode encerrar a persecução antes de uma condenação, mas não é uma saída automática nem uma simples admissão informal. A proposta depende do enquadramento jurídico, da pena mínima considerada no caso concreto, da ausência de violência ou grave ameaça e da avaliação do Ministério Público sobre...Read More

Uma acusação de participação em homicídio não exige que a pessoa apontada tenha executado diretamente o ato que produziu a morte. A investigação pode atribuir a alguém planejamento, incentivo, fornecimento de meios, vigilância, transporte ou outra contribuição para o resultado. Isso torna a defesa especialmente sensível: presença, amizade, parentesco ou contato com o autor material...Read More

O homicídio doloso pertence à competência constitucional do Tribunal do Júri, mas a denúncia não leva automaticamente o acusado ao plenário. Antes do julgamento pelos jurados, existe uma fase conduzida por juiz togado, com resposta da defesa, produção de provas e decisão sobre a admissibilidade da acusação. A pronúncia em homicídio doloso é uma das...Read More

Assassinato é crime hediondo? No uso cotidiano, a palavra assassinato costuma abranger qualquer morte provocada intencionalmente. Para o Direito Penal brasileiro, porém, a resposta depende do enquadramento jurídico: o homicídio qualificado e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio estão no rol da Lei dos Crimes Hediondos, enquanto o homicídio simples, por...Read More

A pena mínima para homicídio qualificado, nas hipóteses gerais do artigo 121, § 2º, do Código Penal, é de 12 anos de reclusão. A faixa legal vai até 30 anos. Esse número é o ponto de partida abstrato, não uma previsão automática da pena final: o juiz aplica o método trifásico, considera circunstâncias do caso...Read More