A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Estabelece um dever do Poder Público não excludente quanto ao dever de todos os cidadãos. É de...Read More

As infrações ambientais, assim como outras infrações administrativas, estão sujeitas a prazos prescricionais estabelecidos em lei. A Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 determinam que a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato...Read More

O processo de licenciamento ambiental no Brasil pode ser bastante complexo, pois algumas exigências variam de região para região e conforme os respectivos órgãos ambientais. No entanto, existem etapas padrão que se aplicam a todos os estados do Brasil. O objetivo do licenciamento ambiental é assegurar a qualidade de vida da população por meio de...Read More

De acordo com o Decreto 6.514/2008, são consideradas infrações administrativas ambientais sujeitas a multas todas as ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento emitido por um agente de fiscalização do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)...Read More

Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração às normas de proteção ao meio ambiente, caracterizando-se como uma...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para todo empreendimento ou atividade que possa causar impactos ao meio ambiente. Durante esse processo, o empreendedor deve apresentar informações detalhadas sobre o projeto, como localização, características técnicas e impactos ambientais potenciais. Com base nessas informações, o órgão ambiental analisa os possíveis impactos e define as condições,...Read More

A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade ou conduta que...Read More

Receber uma negativa no processo de licenciamento ambiental pode ser um desafio significativo para empresas e empreendedores que buscam operar de forma sustentável. No entanto, existem passos essenciais que podem ser seguidos para reverter essa situação e obter a aprovação necessária. Primeiro, é importante compreender os motivos do indeferimento através da análise do parecer técnico...Read More

O desmatamento ilegal representa não apenas um dano direto ao meio ambiente, mas também pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a imposição de multas ambientais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados a essa situação, fornecendo orientações essenciais para aqueles que se encontram diante de uma penalidade por desmatamento. Vamos entender o que é...Read More

De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento elaborado por um servidor público pertencente a qualquer órgão competente que compõe o SISNAMA (Sistema...Read More