A pena por desmatamento ilegal não é única: ela depende da vegetação atingida, da natureza da área, da autorização existente e da conduta atribuída. Cortar árvores em área de preservação permanente, destruir Mata Atlântica protegida, causar dano a unidade de conservação e desmatar floresta em terra pública são fatos tratados por artigos diferentes da Lei...Read More

Multa ambiental e crime ambiental são situações jurídicas diferentes, embora possam nascer do mesmo fato. A frase “fui multado por crime ambiental” mistura o auto de infração administrativa com a investigação que pode resultar em ação penal e pena judicial. Pagar, recorrer ou apresentar documentos em um procedimento não encerra automaticamente o outro. Por isso,...Read More

Um advogado especializado em recursos hídricos atua quando o uso da água afeta autorização, continuidade operacional, investimento, contrato ou defesa. Ele interpreta regras federais e estaduais, coordena a prova técnica e transforma captação, poço, lançamento, barramento ou escassez em uma estratégia documental e jurídica. O trabalho não substitui engenheiro, geólogo ou responsável ambiental. A assessoria...Read More

Regularizar o uso de recursos hídricos exige mais do que preencher um formulário. Primeiro é necessário identificar qual água está sendo utilizada, quem tem competência para autorizar, qual finalidade e vazão existem na prática e se o caso pede outorga, declaração de dispensa, cadastro ou outro ato. Para uma captação já instalada, o diagnóstico também...Read More

As obrigações legais de remediação ambiental não surgem apenas quando existe uma ordem judicial. Elas podem decorrer da Política Nacional do Meio Ambiente, de normas estaduais sobre áreas contaminadas, do licenciamento, de termos de compromisso, de contratos e de decisões administrativas. Identificar a fonte da obrigação é decisivo, porque ela define quem deve agir, quais...Read More

A responsabilidade por recuperação ambiental pode alcançar quem causou o dano, quem contribuiu direta ou indiretamente e, em certas situações, proprietários ou possuidores atuais e anteriores. Multa, contrato de venda e contratação de uma empresa técnica não encerram sozinhos o dever de reparar.Este guia organiza as principais perguntas: por que a responsabilidade civil é objetiva,...Read More

As consequências jurídicas do dano ambiental podem surgir ao mesmo tempo em várias frentes: obrigação de conter e reparar, indenização, multa, embargo, suspensão de atividade, investigação criminal e impactos sobre licenças, contratos, crédito e reputação. Um único incidente pode gerar processos diferentes, conduzidos por autoridades distintas e com prazos próprios. A resposta eficiente começa por...Read More

A prevenção de multa ambiental depende de controles capazes de identificar licença, condicionante, mudança operacional e incidente antes que virem infração. Ter documentos arquivados não basta: a empresa precisa demonstrar responsáveis, prazos, evidências, resposta a alertas e aderência entre o que foi autorizado e o que ocorre no campo.Um programa proporcional ao risco combina inventário...Read More

Um advogado ambiental é especialmente útil quando uma decisão jurídica depende de prova técnica, prazo curto ou coordenação entre licença, fiscalização, reparação e operação. O trabalho não substitui engenheiros, biólogos, geólogos ou outros especialistas; ele organiza normas, processo, risco e estratégia para que a resposta técnica produza efeito jurídico adequado.Autuação, embargo, compra de imóvel, incidente,...Read More

A indenização por dano ambiental não é calculada apenas pelo custo de plantar mudas ou pagar uma multa. A avaliação pode abranger restauração, perdas ocorridas enquanto o ambiente ficou degradado, efeitos que permanecem após a recuperação e danos coletivos comprovados. Cada parcela precisa de fundamento técnico para evitar lacunas e dupla contagem.O valor depende do...Read More