Os crimes ambientais têm o potencial de causar danos significativos ao meio ambiente, afetando tanto a natureza quanto a saúde da população. Esses delitos podem incluir desmatamentos ilegais, queimadas sem autorização, poluição hídrica por despejo de resíduos industriais, pesca irregular e tráfico de animais silvestres. Nesse contexto, a atuação de advogados especializados em direito ambiental...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. É responsabilidade...Read More

O licenciamento ambiental é um processo fundamental para avaliar os impactos ambientais de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo é regulamentado pela Política Nacional de Meio Ambiente e envolve a elaboração de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por uma equipe multidisciplinar. Durante o...Read More

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação...Read More

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. As outorgas também são emitidas pela ANA para águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, como açudes do DNOCS e da CODEVASF. Para obter a outorga de uso de recursos hídricos...Read More

A questão da recuperação e remediação ambiental é um tema cada vez mais relevante em nossos dias, quando a proteção do meio ambiente está no centro das principais discussões. Neste contexto, o papel do advogado ambiental se torna essencial, pois ele possui o conhecimento especializado para orientar empresas, órgãos públicos e até mesmo indivíduos sobre...Read More

O planeta Terra enfrenta diversos desafios ambientais, desde a poluição do ar e da água até o desmatamento e a perda de biodiversidade. Nesse contexto, a área do direito ambiental se torna cada vez mais essencial, com advogados especialistas atuando para proteger o meio ambiente e seus habitantes. Neste artigo, você descobrirá como esses profissionais...Read More

A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. A Regularização Fundiária (REURB) é...Read More

De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente (APPs). Para os crimes de destruir ou desmatar floresta de preservação permanente, a pena pode chegar a...Read More

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Caso haja o descumprimento do Código Florestal, o Poder Público pode aplicar...Read More