As Áreas de Preservação Permanente (APPs) se revestem de grande importância na legislação ambiental brasileira, regulamentadas pela Lei 12.651/2012, ou Novo Código Florestal Brasileiro. Estas áreas desempenham funções essenciais, como a proteção de recursos hídricos, a preservação da paisagem natural, a manutenção da biodiversidade e a proteção do solo. Contudo, a intervenção em APPs é...Read More

As áreas de preservação permanente (APP) são fundamentais para a conservação ambiental no Brasil. Segundo a Lei Federal 12.651/2012, essas áreas buscam proteger recursos hídricos e preservar ecossistemas variados, incluindo faixas marginais de rios, áreas ao redor de lagos naturais e encostas. Dentro desse contexto, certas atividades proibidas visam garantir a integridade da vegetação nativa...Read More

Os direitos de quem sofre danos ambientais são variados e estão garantidos em nossa legislação ambiental, especialmente pela Constituição Brasileira, que reconhece o direito a um meio ambiente equilibrado. A Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, assegura à coletividade e às vítimas de danos ambientais a proteção de suas propriedades...Read More

Receber uma acusação de danos ambientais pode ser um momento angustiante e desafiador. É fundamental que você mantenha a calma e não reaja impulsivamente. O primeiro passo é buscar assistência legal qualificada, pois um advogado especializado em legislação ambiental poderá orientá-lo sobre seus direitos do acusado e os passos que você deve seguir. É essencial...Read More

Se você está sendo investigado por um suposto crime ambiental, como desmatamento ilegal, poluição ambiental, caça ilegal, tráfico de animais silvestres, descarte irregular de resíduos, mineração ilegal, queimadas criminosas, contrabando de madeira ou extração ilegal de recursos naturais, é de extrema importância que você procure um advogado especializado em crimes ambientais o mais rápido possível....Read More

Os crimes ambientais têm o potencial de causar danos significativos ao meio ambiente, afetando tanto a natureza quanto a saúde da população. Esses delitos podem incluir desmatamentos ilegais, queimadas sem autorização, poluição hídrica por despejo de resíduos industriais, pesca irregular e tráfico de animais silvestres. Nesse contexto, a atuação de advogados especializados em direito ambiental...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. É responsabilidade...Read More

O licenciamento ambiental é um processo fundamental para avaliar os impactos ambientais de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo é regulamentado pela Política Nacional de Meio Ambiente e envolve a elaboração de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por uma equipe multidisciplinar. Durante o...Read More

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação...Read More

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. As outorgas também são emitidas pela ANA para águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, como açudes do DNOCS e da CODEVASF. Para obter a outorga de uso de recursos hídricos...Read More