A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. As outorgas também são emitidas pela ANA para águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, como açudes do DNOCS e da CODEVASF. Para obter a outorga de uso de recursos hídricos...Read More

A questão da recuperação e remediação ambiental é um tema cada vez mais relevante em nossos dias, quando a proteção do meio ambiente está no centro das principais discussões. Neste contexto, o papel do advogado ambiental se torna essencial, pois ele possui o conhecimento especializado para orientar empresas, órgãos públicos e até mesmo indivíduos sobre...Read More

O planeta Terra enfrenta diversos desafios ambientais, desde a poluição do ar e da água até o desmatamento e a perda de biodiversidade. Nesse contexto, a área do direito ambiental se torna cada vez mais essencial, com advogados especialistas atuando para proteger o meio ambiente e seus habitantes. Neste artigo, você descobrirá como esses profissionais...Read More

A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. A Regularização Fundiária (REURB) é...Read More

Multas por desmatamento em APP estão previstas na legislação ambiental brasileira, que estabelece punições administrativas e penais para condutas que causem danos ao meio ambiente. De acordo com a Lei nº 9.605/98, a destruição, o dano ou a exploração ilegal de florestas e Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem configurar crimes ambientais. Nos casos de...Read More

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Caso haja o descumprimento do Código Florestal, o Poder Público pode aplicar...Read More

De acordo com o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12), as implicações legais por desrespeito às APPs envolvem a proteção das Áreas de Preservação Permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,...Read More

A como funciona a reparação de danos ambientais está relacionada à obrigação de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente, denominada responsabilidade civil, conforme a Lei nº 6.938/1981, que prevê que o poluidor deve, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade....Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More