A responsabilidade por danos ambientais causados por empresas é um tema relevante e cada vez mais discutido. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desenvolvimento econômico deve ser conciliado com a proteção do meio ambiente, estabelecendo o princípio do desenvolvimento sustentável. Diversas leis e regulamentos, como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, pois as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além de...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More

O licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Esse procedimento autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente. A concessão da licença ambiental fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e...Read More

As atividades empresariais têm um impacto direto e indireto no meio ambiente, desde os sistemas de subsistência mais básicos até as grandes indústrias modernas. Com o desenvolvimento industrial, surgiram os primeiros impactos ambientais devido à exploração desenfreada e à falta de cuidados com os resíduos da produção. Esse processo se acelerou com a globalização e...Read More

O licenciamento ambiental é uma exigência legal fundamental para que as empresas possam atuar legalmente em atividades que utilizam recursos naturais ou têm potencial de impacto ambiental. Esse procedimento obrigatório autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores. O processo de licenciamento ambiental pode variar de acordo com a...Read More

As questões referentes à conservação ambiental, como danos às florestas e supressão de vegetação, estão entre as que mais são levadas ao Poder Judiciário. Por isso, para quem atua em setores relacionados ao meio ambiente, é importante conhecer as principais ferramentas processuais utilizadas no direito ambiental brasileiro. Este artigo aborda três delas: a ação civil...Read More

A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente é um dos objetivos presentes na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o intuito...Read More

No Brasil, a responsabilidade por danos ambientais em propriedades rurais é uma questão complexa, mas fundamental para a preservação da natureza e a sustentabilidade do desenvolvimento do país. De acordo com a legislação ambiental vigente, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao imóvel rural, e não apenas à pessoa que...Read More

A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ambientais. No Direito Brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de culpa. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não é necessário comprovar a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Todos...Read More