Em um mundo onde a preservação ambiental é uma preocupação crescente, estar em conformidade com as leis e regulamentos ambientais não é apenas uma escolha ética, mas também uma necessidade para o sucesso de qualquer empresa. Neste artigo, vamos explorar a importância de manter sua empresa atualizada com a legislação ambiental, os impactos prejudiciais que...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das...Read More

O licenciamento ambiental é um processo essencial para a regularização de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou que possam causar impacto ambiental. Existem diferentes modalidades de licenciamento ambiental, como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que aprovam a viabilidade, instalação e operação do empreendimento, respectivamente. Além...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para empresas e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impactos ao meio ambiente. Esse processo é realizado junto aos órgãos ambientais competentes e envolve três principais tipos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP aprova a...Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

A remediação de áreas contaminadas é um processo regulamentado por diversas leis e decretos no Brasil, como a Lei Estadual nº 13.577/2009 e o Decreto Estadual nº 59.263/2013 no Estado de São Paulo. Esses instrumentos legais estabelecem prazos e procedimentos para a identificação, avaliação, remediação e monitoramento de áreas contaminadas, visando garantir a proteção da...Read More

De acordo com a Resolução CONAMA 273, publicada em 08.01.2001, é obrigatório o licenciamento ambiental para postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. A localização, a construção, a instalação, as modificações, as ampliações e a operação desses estabelecimentos dependem do prévio licenciamento ambiental por parte do órgão ambiental...Read More

A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas para proteger o meio ambiente e reduzir as consequências de ações devastadoras. Essas leis definem tanto as diretrizes quanto as infrações e suas penalidades, devendo ser conhecidas, entendidas e praticadas,...Read More

Nesta década, os governos federal e estaduais aumentaram significativamente as áreas protegidas na Amazônia para garantir os direitos das populações locais e promover a conservação ambiental. No entanto, a integridade dessas áreas ainda enfrenta ameaças, com 2,25 milhões de hectares desmatados entre 2000 e 2008 e a exploração ilegal de madeira. Para evitar que o...Read More

A preservação e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis assumem uma importância fundamental no cenário atual de crescente preocupação com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. A legislação ambiental brasileira, representada pela Lei Nº 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece uma série de penalidades para punir condutas que...Read More