De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma empresa foi condenada a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança em um período de três meses. O juiz considerou que a cobrança foi feita de forma excessiva, configurando abuso do direito de cobrar, e determinou o...Read More

O crescente aumento do e-commerce durante a pandemia expôs mais consumidores a problemas como atrasos na entrega de produtos adquiridos online. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao comprador o direito de pleitear indenização por danos morais, além da devolução do valor pago. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é...Read More

Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é importante manter-se atento às possíveis cláusulas abusivas em financiamento bancário. A prática de usar a vulnerabilidade dos clientes facilita práticas que podem prejudicar a estabilidade de vida desses clientes. Entender a natureza de cada parte do contrato e as implicações legais é essencial para não...Read More

A usucapião é um mecanismo jurídico amplamente discutido no âmbito do direito imobiliário, sendo uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Previsto no Código Civil, o instituto da usucapião confere segurança jurídica ao possuidor, regularizando situações de fato consolidadas após o cumprimento de determinados requisitos...Read More

Ser acusado de tráfico de drogas em flagrante é uma situação grave, com consequências legais severas. No entanto, como cidadão, você possui direitos e opções de defesa que podem ser exploradas por um advogado especializado. O tráfico de drogas, associação ao tráfico, substâncias ilícitas, crime organizado, narcotráfico, quadrilha de traficantes, comércio ilegal de entorpecentes e...Read More

O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal Brasileiro e consiste em deixar de prestar assistência ou pedir socorro da autoridade pública quando alguém se encontra em situação de perigo, desamparo ou iminente risco de vida. Essa conduta viola o dever de solidariedade humana e pode gerar graves consequências...Read More

Enfrentar uma acusação de crimes contra a vida, como homicídio, aborto, infanticídio, eutanásia ou suicídio assistido, é uma experiência profundamente estressante e complexa. No entanto, existem teses defensivas aceitas pelo Tribunal do Júri que podem ser utilizadas para proteger os direitos do acusado, buscando a absolvição ou a redução da pena. Este artigo visa orientar...Read More

Uma acusação de participação em crimes contra a vida, como homicídio, é um assunto extremamente grave e requer uma abordagem cuidadosa e estratégica. O primeiro passo é buscar imediatamente o auxílio de um escritório de advocacia especializado, como o Vieira Braga Advogados. Eles possuem a expertise necessária para não apenas oferecer excelência técnica, mas também...Read More

O crime de associação ao tráfico de drogas está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). De acordo com essa lei, manter máquinas, aparelhos, instrumentos e outros objetos destinados à fabricação de drogas ilícitas já caracteriza a prática do crime. O artigo 35 da Lei 11.343/06 define que “Associarem-se...Read More

Quando nos deparamos com a situação de receptação de bens roubados, é crucial entender nossos direitos e as implicações legais envolvidas. O crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal brasileiro, ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta ou oculta produto de crime, ciente de sua origem ilícita. Este é considerado um dos crimes...Read More