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Legislação de aluguel
Ações de despejo
Uma ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o proprietário de um imóvel (locador) pode retirar um inquilino (locatário) inadimplente em um prazo estipulado pela Justiça. Esse direito está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. A...
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Advogada organiza sete pastas documentais para responder a uma ação de despejo
Defesa no despejo começa pela leitura do documento recebido e pela preservação das provas, não por uma resposta impulsiva ao locador. Carta, mensagem, notificação extrajudicial, citação e mandado são atos diferentes. Cada um pode produzir consequências e exigir providências próprias. Se você recebeu comunicação sobre desocupação, organize sete grupos documentais e procure orientação jurídica sem...
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