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Legislação sobre Associação ao Tráfico
Advogado revisa vínculos e pastas individuais em acusação de associação
A pena por associação ao tráfico de drogas é de três a dez anos de reclusão, além de 700 a 1.200 dias-multa, conforme o artigo 35 da Lei 11.343/2006. Mas duas pessoas aparecerem no mesmo flagrante não basta. A acusação precisa demonstrar vínculo consciente, estável e permanente dirigido à prática reiterada de tráfico ou das...
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