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Legislação sobre auxílio-reclusão
Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se encontram recolhidos em regime prisional fechado. Esse benefício tem o objetivo de amparar financeiramente as famílias que dependiam economicamente do segurado preso. De acordo com a legislação, o valor do auxílio-reclusão é fixado em um...
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Solicitação do auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram presos em regime fechado. Esse benefício tem como objetivo oferecer assistência financeira à família do trabalhador durante o período em que ele cumpre a pena de prisão. Para ter direito ao auxílio-reclusão, é necessário que...
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